Subempreitada é tema de Painel da CPRT durante 85º ENIC

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) foi tema do primeiro painel da Comissão de Políticas de Relações Trabalhistas (CPRT) na última quinta-feira, durante o 85º ENIC, em Fortaleza. Na opinião dos debatedores, a legislação trabalhista do país está ultrapassada e não atende às necessidades de competitividade da economia brasileira.

 

Segundo Adauto Duarte, diretor de relações industriais da Fiat, que compunha a mesa de debatedores: “o modelo brasileiro é uma pirâmide invertida. Guiamo-nos pelas normas legais dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), temos a interpretação dessas normas pelo juiz do trabalho, pelo Ministério Público do Trabalho e pelos auditores. E só então temos a negociação coletiva. O resultado é a redução da margem de negociação. Antes, se podia negociar diretamente com o trabalhador o intervalo de refeição. Hoje, isso não é mais negociável”, exemplifica Adauto.

 

O painel, que teve como tema “70 anos da CLT – Presente e Futuro”, contou também com as apresentações da assessora jurídica do Sindicato da Indústria da Construção Pesada de Minas Gerais (SICEPOT-MG), Luciana Guedes e da gerente executiva de relações do trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sylvia Lorena. As especialistas abordaram a questão dos fundamentos legais da terceirização e da subempreitada nas obras – soluções adotadas pelas construtoras para dar vazão aos seus fins.

 

Segundo Luciana Guedes, “ainda que haja um vácuo legal na terceirização, a subempreitada é prevista em lei. De todo modo, nenhuma das duas práticas constitui necessariamente precarização. Isso sim deve ser combatido, punido. A ilicitude tem que ser provada e punida legalmente. Não é o auditor (fiscal do trabalho) quem diz que por ser empreitada é ilícita e embarga a obra”.