Reforma Tributária: TCU propõe alíquota de referência de 11,3% para a CBS em 2027

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (28), a proposta de alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS e a Cofins a partir de janeiro de 2027. Sob relatoria do ministro Vital do Rêgo, o percentual será encaminhado ao Senado Federal, responsável por fixar a alíquota por resolução até 15 de dezembro.

O cálculo foi feito com base em dados da Receita Federal para preservar a arrecadação dos tributos federais substituídos pela reforma. O TCU analisou os 17 módulos enviados pelo Fisco e aprovou a metodologia, que considera benefícios e regras específicas, como alíquotas reduzidas, Simples Nacional, créditos presumidos e devolução de tributos às famílias de baixa renda por meio do cashback.

O Tribunal também propôs um redutor de 44,2% para a CBS incidente sobre aquisições de bens e serviços pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas, inclusive nas importações.

A alíquota de referência funcionará como parâmetro e será aplicada caso a União não estabeleça um percentual diferente por lei específica. Se o Senado não deliberar até 15 de dezembro, a proposta calculada pelo TCU valerá provisoriamente. Segundo o relator, o percentual não representa uma estimativa do impacto sobre os preços nem da tributação efetiva de cada contribuinte ou setor, que dependerá do tratamento previsto na legislação.

A proposta supera a estimativa de 9,21% anteriormente utilizada como referência não oficial para a CBS. A diferença deve ser analisada à luz das premissas de arrecadação e dos benefícios incorporados ao novo sistema, sem equivalência direta com aumento da carga tributária para todos os setores. Já o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios, terá alíquota de 0,1% em 2027 e 2028, antes da transição para substituir o ICMS e o ISS a partir de 2029.