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AGÊNCIA CBIC

19/11/2026

Após decreto sobre fim da escala 6×1, CBIC alerta para impactos na construção civil

Após a assinatura, nesta quinta-feira (19), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do decreto que regulamenta a nova jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) reforça a necessidade de garantir segurança jurídica e condições adequadas de adaptação às empresas. A entidade reconhece a importância da melhoria das condições de trabalho, mas alerta que o curto prazo para implementação das mudanças poderá comprometer a organização dos canteiros de obras, elevar custos e afetar a execução de empreendimentos habitacionais e de infraestrutura.

A regulamentação ocorre a menos de um mês do início da transição para a jornada de 42 horas semanais, previsto para 16 de dezembro. A redução será acompanhada da adoção de dois dias de descanso remunerado, sem redução salarial. Em dezembro de 2027, a jornada máxima passará a 40 horas semanais.

A assinatura do decreto, no entanto, não encerra as discussões sobre a implementação da nova jornada. O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda deverá analisar as ações que questionam as regras de transição da escala 5×2. A análise, ainda sem data definida, poderá trazer novas definições sobre a organização das jornadas, a compensação de folgas e a negociação coletiva. Além disso, o Ministério do Trabalho e Emprego deverá publicar, na próxima semana, portarias complementares à regulamentação.

O presidente da CBIC, Eduardo Aroeira Almeida, destaca que a entidade continuará dialogando com o Governo Federal e acompanhando as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, sempre ressaltando a importância da construção civil para a economia brasileira e os impactos que as mudanças podem trazer para o setor, especialmente para projetos de grande alcance social, como o Minha Casa, Minha Vida.

“Seguiremos apoiando os empresários para que a transição ocorra da melhor forma possível, com segurança jurídica e planejamento. Mas é fundamental que o governo compreenda os impactos dessas mudanças. Estamos falando de um setor que gera milhões de empregos e tem papel fundamental no desenvolvimento do país. Por isso, continuaremos dialogando e buscando soluções que preservem os avanços sociais sem comprometer a produção habitacional e os investimentos”, afirma Eduardo Aroeira.

Entre as prioridades apontadas pelo presidente da CBIC estão a avaliação de medidas compensatórias para a habitação popular, a adoção de soluções que minimizem os impactos sobre obras de infraestrutura, especialmente em projetos de mobilidade urbana, saneamento e equipamentos públicos, a agilidade nos processos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos públicos e o acompanhamento da regulamentação de regimes diferenciados de trabalho e das regras aplicáveis às micro e pequenas empresas.

Prazo de adaptação é principal preocupação

Uma das principais preocupações da CBIC é o curto período disponível para a reorganização das operações. A entidade havia proposto uma transição escalonada ao longo de cinco anos, de forma a permitir que as empresas absorvessem gradualmente os impactos sobre custos e produtividade.

Segundo o vice-presidente da Área de Política de Relações Trabalhistas da CBIC, David Fratel, o prazo representa um dos maiores desafios para as empresas. “O grande gargalo é operacional. As empresas têm menos de um mês para virar a chave operacional até 16 de dezembro. Na prática, é um prazo exíguo que beira a impossibilidade técnica”, avalia Fratel.

De acordo com Fratel, o prazo mínimo tecnicamente viável para que as áreas de recursos humanos e tecnologia da informação realizem as adequações necessárias seria de 90 a 180 dias.

Custos e escassez de mão de obra

Além do prazo de adaptação, a CBIC manifesta preocupação com os impactos financeiros da redução da jornada, especialmente em relação à mudança no divisor utilizado para calcular o valor da hora trabalhada.

Pela regra atual, o salário mensal é dividido por 220 horas, correspondentes à jornada de 44 horas semanais. Com a redução para 42 horas, a partir de 16 de dezembro, o divisor passará a 210 horas mensais. Em dezembro de 2027, quando a jornada máxima cair para 40 horas semanais, o cálculo será feito com base em 200 horas mensais. Como o salário será dividido por um número menor de horas, o valor da hora trabalhada aumentará, elevando também o custo das horas extras e seus reflexos sobre os encargos trabalhistas.

Para o vice-presidente da CBIC, a alteração poderá gerar impactos significativos sobre o orçamento e a execução dos empreendimentos.

“O impacto nos custos, nas jornadas e na execução das obras seria imediato e severo. Reduzir o divisor significa encarecer automaticamente o salário-hora, gerando um efeito cascata sobre os encargos trabalhistas e previdenciários e elevando o custo das horas extras. Na construção civil, onde os cronogramas dependem de flexibilidade para cumprir prazos e aproveitar condições climáticas favoráveis, essa combinação poderá tornar o trabalho extraordinário financeiramente inviável”, alerta Fratel.

Segundo o Fratel, a realização de horas extras poderá se tornar financeiramente proibitiva para as empresas diante da combinação de quatro fatores: a restrição legal à quantidade de horas permitidas; o aumento estimado de aproximadamente 18% nos encargos sociais; a elevação de cerca de 5% no valor da hora trabalhada já na primeira etapa da transição, com a adoção do divisor de 210 horas; e o aumento do adicional aplicado ao trabalho aos sábados, de 60% para 100%.

Estudo elaborado pela CBIC estima que a redução da jornada poderá exigir a contratação de aproximadamente 288 mil trabalhadores adicionais para manter o atual ritmo de produção. A dificuldade é agravada pela escassez de profissionais qualificados, um dos principais desafios enfrentados atualmente pelo setor.

Para Fratel, as flexibilizações na distribuição das jornadas e dos descansos contribuem para a organização das atividades, mas não compensam a redução das horas produtivas.

“As flexibilizações organizam o calendário, mas não devolvem as horas produtivas retiradas dos canteiros. Para recompor essa redução de carga horária e manter o ritmo atual de entregas, seria necessário contratar quase 300 mil trabalhadores formais adicionais, algo praticamente inviável no curto prazo diante da escassez de mão de obra qualificada no setor”, explica.

Ele também destaca a industrialização da construção como uma das estratégias para enfrentar a escassez de profissionais e ampliar a produtividade. Entretanto, Fratel lembra que a adoção de novas tecnologias e sistemas construtivos demanda investimentos, capacitação e planejamento de médio e longo prazo.

A CBIC reafirma seu compromisso com a valorização dos trabalhadores, a geração de empregos e o desenvolvimento da construção civil brasileira. A entidade continuará defendendo uma implementação que concilie os avanços sociais com a segurança jurídica, a sustentabilidade das empresas e a continuidade dos investimentos em habitação e infraestrutura.

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