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AGÊNCIA CBIC

18/11/2026

Senado debate alíquota da CBS para 2027 e medidas de adaptação do setor imobiliário à Reforma Tributária

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal realizou, nesta terça-feira (17), audiência pública para discutir o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027. O debate reuniu representantes do governo federal e do Tribunal de Contas da União (TCU), com destaque para os impactos da reforma tributária sobre os setores econômicos e os desafios de adaptação às novas regras.

O presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), destacou que o Senado deverá definir a alíquota até 15 de dezembro. O percentual de 11,3%, calculado pelo TCU, considera os tratamentos tributários diferenciados estabelecidos na legislação. Segundo o presidente do Tribunal, Vital do Rêgo, a diferença em relação às estimativas anteriores, próximas de 9%, decorre de isenções, reduções de alíquotas e regimes específicos incorporados durante a tramitação da reforma.

Durante a audiência, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, abordou os preparativos para a implementação do novo sistema e as particularidades do setor imobiliário. Ele reconheceu a necessidade de adaptações na documentação fiscal das incorporações imobiliárias e destacou o diálogo mantido com representantes do segmento.

Entre as medidas anunciadas, está o adiamento da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI) para 1º de março de 2027, ampliando o prazo de adequação das empresas. Barreirinhas também mencionou a possibilidade de utilização do Regime Especial de Tributação (RET) durante a transição, conforme as condições previstas na legislação, permitindo às incorporações elegíveis adotar uma sistemática específica de recolhimento da CBS e do IBS.

O secretário informou ainda que a Receita Federal prevê a publicação de novas normas nas próximas semanas e a ampliação dos testes dos sistemas de apuração tributária, com o objetivo de facilitar a adaptação dos contribuintes.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu a manutenção do calendário da reforma, com início da implementação em 1º de janeiro de 2027. Segundo ele, o governo trabalha em medidas para orientar os contribuintes, facilitar o cumprimento das obrigações e preservar o fluxo de caixa das empresas durante a transição.

Relator da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) solicitou esclarecimentos sobre a metodologia utilizada no cálculo da alíquota de 11,3%, especialmente em relação às estimativas anteriores e aos ganhos de arrecadação esperados com o novo sistema. O parlamentar também pediu estudos sobre os efeitos da reforma na competitividade dos setores econômicos e nos preços ao consumidor.

Apesar das preocupações apresentadas, os participantes defenderam a continuidade do cronograma de implementação, com ajustes para reduzir as dificuldades operacionais enfrentadas pelas empresas.

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