Comissão da Indústria Imobiliária da CBIC debate “Terreno de Marinha” durante reunião do dia 18

A Comissão da Indústria Imobiliária (CII) da CBIC se reunirá no próximo dia 18 de setembro, em São Paulo, para entre outros assuntos definir a posição da CBIC sobre o Projeto de Lei nº 5.627/2013, que trata dos “terrenos de marinha e seus acrescidos” a ser apresentado ao deputado federal José Chaves (PTB/PE). A ideia é fornecer aos parlamentares da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL do Poder Executivo informações sobre problemas enfrentados pelo setor relativos ao tema. O projeto prevê, dentre outras, mudanças no processo de demarcação dos terrenos de marinha, na autoridade competente e nas datas de referência para concessão de aforamento, cria hipótese de vedação do aforamento, cria parâmetros de reajuste e termo inicial da cobrança anual da taxa de ocupação, faz mudanças na base de cálculo do laudêmio devido nas transferências onerosas, dispõe sobre penalidades e multas administrativas por infrações contra o patrimônio da União, parcelamento de débitos, extinção de dívidas até o limite de R$ 10 mil e isenção de multa para quitação de débitos no prazo de 180 dias.