CBIC faz cinco propostas de mudanças da Lei de Licitações e Contratos

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CBIC faz cinco propostas de mudanças da Lei de Licitações e Contratos

Entre elas, está a utilização da Pré-Qualificação, quando a fase de habilitação ocorre em primeiro lugar e separadamente da apresentação da proposta comercial

Rodrigo Louzas

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), por meio de seu presidente Paulo Simão, apresentou na semana passada cinco propostas de mudanças e adequações da Lei 8.666, que rege as licitações e contratos. As sugestões, apresentadas na audiência pública promovida pela Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, foram as seguintes:

– Aumento do valor da garantia de cumprimento do contrato de execução da obra, para licitantes que ofertarem preços abaixo de um determinado limite.

– Limite para aditamento aos contratos administrativos nas hipóteses de modificações qualitativas; a intenção aqui é impedir os ofertantes de preços muito baixos de seguirem realizando as obras mediante seguidos aditamentos.

– Simplificação da documentação de habilitação econômico financeira, com a diminuição de certidões das esferas federal, estadual e municipal.

– Nas licitações, utilizar mais a Pré-Qualificação, quando a fase de habilitação ocorre em primeiro lugar e separadamente da apresentação da proposta comercial.

– Proibição da utilização de pregões em obras e serviços de engenharia.

O Sindicato da Indústria da Construção do Estado de São Paulo (SindusCon-SP), porém, questionou a viabilidade da primeira proposta. "Isso seria viável se as seguradoras realmente avaliassem o risco da garantia pela viabilidade, mas na prática elas simplesmente avaliam a situação econômica do licitante. Outro problema: é extremamente raro as garantias serem cobradas se a obra não for entregue ou acontecerem outras irregularidades", comentou Luiz Antônio Messias, vice-presidente de Obras Públicas do sindicato.