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07/04/2020

SAQUE DO FGTS – Senado Federal

O Senador Major Olímpio (PSL/SP) apresentou o PL n° 12030, de 2020, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para possibilitar que o titular da conta do FGTS realize saque do valor disponível enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”.

A matéria permite o titular das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sacar os valores constantes das respectivas contas enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

Esse projeto foi listado como prioridade pelo Partido Social Liberal (PSL)

 

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