Logo da CBIC
07/04/2020

SAQUE DO FGTS – Senado Federal

O Senador Major Olímpio (PSL/SP) apresentou o PL n° 12030, de 2020, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para possibilitar que o titular da conta do FGTS realize saque do valor disponível enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”.

A matéria permite o titular das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sacar os valores constantes das respectivas contas enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

Esse projeto foi listado como prioridade pelo Partido Social Liberal (PSL)

 

Donwload

COMPARTILHE!

Março/2024

Parceiros e Afiliações

Associados

 
Ademi – SE
APEOP-SP
Ascomig
Sinduscon-Caxias
Sinduscon-RN
Sinduscon-Brusque
Sinduscon-AP
Sinduscon – Lagos
Assilcon
Sinduscon-Pelotas
SECOVI-PR
SINDUSCON SUL CATARINENSE
 

Clique Aqui e conheça nossos parceiros

Afiliações

 
CICA
CNI
FIIC
 

Parceiros

 
Multiplike
Mútua – Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea