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07/07/2017

Construção Civil conquista novo espaço de debates para dar voz às propostas do setor produtivo

A intenção é que as propostas consolidadas pelo setor possam contribuir por meio de emendas para mudar a Lei Complementar, que trata das micro e pequenas empresas

As empresas e entidades associadas da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) contam agora com o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE), para debater a melhoria das condições do ambiente de negócios, da simplificação e inovação nas pequenas empresas. O acesso diferenciado ao crédito às micro e pequenas empresas, o incentivo à pesquisa e à inovação tecnológica e o licenciamento são alguns temas que o setor da construção irá defender nos comitês temáticos específicos do Fórum.” É essencial criar condições favoráveis para aumentar a capacidade das pequenas e médias empresas acessarem linhas de crédito e garantias, tornando-as cada vez mais competitivas e permanentes no mercado”, afirmou José Carlos Martins, presidente da CBIC.

O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, presidido e coordenado pela Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), é uma das três instâncias definidas pela Lei Complementar nº 123/06 para promover o tratamento diferenciado a esse segmento, conforme determina a Constituição Federal. Tem como objetivo divulgar e promover o fortalecimento do segmento.

Na primeira reunião dos Comitês Temáticos foram apresentadas as equipes que irão integrar a Secretaria do FPMPE sob nova subordinação, pois estava ligada a Casa Civil da Presidência da República e passou a integrar o organograma do MDIC.

Em seu novo formato a dinâmica de trabalho também foi reformatada, pois no modelo anterior as reuniões eram itinerantes e frequentes. Para o economista da CBIC, Luis Fernando Mendes, um dos articuladores do Fórum junto ao governo federal e o setor privado, antes a modelagem das reuniões dificultava que as mesmas pessoas participassem, de maneira que, os trabalhos não conseguiam ter celeridade e efetividade, pois cada reunião era “uma nova reunião”.

Agora os trabalhos serão gerenciados por meio de aplicativos via internet e celulares e seus gestores utilizarão os modelos de gestão da plataforma Google adotados por empresas “startups”, por gerar resultados mais rápidos, efetivos e com baixo custo. Não haverá atas, uma vez que as reuniões serão gravadas (com uso do Zoom), os documentos serão arquivados no Google Drive e compartilhados e suas ações serão registradas no Trello.

A estrutura do FPMPE compreende cinco Comitês Técnicos: Racionalização Legal e Burocrática (CT1), Acesso à Mercados(CT2), Tecnologia e Inovação (CT3), Investimento, Financiamento e Crédito (CT4) e Formação e Capacitação Empreendedora (CT5). Estão vinculados a cada um desses comitês Grupos de Trabalho, que têm a coordenação de representantes do setor produtivo das áreas de serviços, comércio, indústria e construção civil representada pela CBIC.

O CT1 será representado pelo Conselheiro Carlos Marden, do Sinduscon-BA; para os CT2 e CT3 a diretora de Relações Institucionais do Sinduscon-PA, Lecy Garcia; no CT4 a diretora e vice-presidente do Sinduscon-PE, Maria Elizabeth Nascimento (Betinha), e o presidente da Comissão de Economia e Estatísticas, Fausto Echer, do Sinduscon-MT, além do economista da CBIC, Luis Fernando Mendes, que também representará a construção no CT5.

Esses representantes estão responsáveis por formular as propostas que vão ser submetidas ao colegiado do Fórum Permanente. A CBIC participa de todos os Comitês e assumirá as lideranças dos Grupos de Trabalho (GT) de Fiscalização e Licenciamento e de Recuperação de Crédito e Investimentos.

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e o Sistema Indústria, por meio do IEL e SENAI, possuem representantes em todos os Comitês e participam das reuniões com membros que serão distribuídos nos diversos Grupos de Trabalho.

No próximo dia 25/07 será realizada a segunda reunião dos Comitês Técnicos para definição das propostas dos Grupos de Trabalho.

Caberá ao Fórum, em última instância, encaminhar à Secretaria Especial do MDIC propostas que visam garantir o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, como a criação e alteração de leis, regulamentos, procedimentos, sistemas de informação, portais e canais de comunicação da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

É também a atribuição do Fórum estimular a articulação entre instituições, órgãos do governo federal e entidades de apoio e representação nacional que atuem diretamente no segmento das microempresas e empresas de pequeno porte, além da implantação de fóruns regionais das microempresas e empresas de pequeno porte e a sua integração com o Fórum Permanente.

Corrigindo distorções – Uma das questões mais relevantes a ser discutida no âmbito do Fórum Permanente é “sem dúvida”, na avaliação do presidente da Comissão de Infraestrutura da CBIC, Carlos Eduardo Lima Jorge, a de correção das distorções que vêm ocorrendo na aplicação da Lei Complementar 123/2006, que têm prejudicado as pequenas e médias empresas. Segundo Lima Jorge, outro aspecto importante a ser debatido é a questão do crédito, que no caso de micro e pequenas empresas, precisa ter tratamento diferenciado que garanta maior acesso.

 “Creio que o Fórum pode e deve ter papel relevante no aprimoramento de governança, de gestão e de inovação tecnológica para essas empresas, condições que se impõem hoje no mercado para sustentação e crescimento empresarial.”  Lima Jorge tem atuado fortemente na interlocução junto aos parceiros e representantes do Poder Legislativo sensíveis à questão, para alteração da Lei Complementar 123/2006. Reuniu-se recentemente com o presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, deputado Jorginho Mello (PR/SC), para detalhar as distorções que vêm prejudicando a correta aplicação do normativo.

Na reformulação da Lei, por meio do Projeto de Lei Complementar 341/2017 (que altera a Lei Complementar 123/2006) para aperfeiçoamento do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o setor da construção defende a regulamentação ao exercício do direito ao desempate nas licitações públicas representado pelas microempresas e empresas de pequeno porte.

A CBIC discute incluir a proposta nos debates preliminares do Comitê Temático de Acesso à Mercados (CT2), particularmente, no Grupo de Trabalho de Compras Públicas coordenado por Lecy Garcia, diretora de Relações Institucionais do Sinduscon-PA.

Construtoras de pequeno porte precisam ser ouvidas – Para Lecy Garcia, a realidade do país é hostil ao ambiente de negócios. “No nosso Sinduscon-PA temos mais de três mil empresas de construção, das quais mais de 90% são empresas de construção de pequeno porte. Temos problemas de acesso a mercados e um problema sério de legislação que não tem um tratamento privilegiado que permita que as empresas consigam inovar e dar sustentabilidade aos seus negócios”. Para ela, o setor privado precisa ter voz e “quanto mais ocuparmos cadeiras em fóruns que permitam que discussões sejam feitas como essa, é realmente importante. Nós não podemos desistir dessa árdua missão. Se não tiver eco, gritaremos mais, mas não podemos desistir”, disse.

Escolhida para ocupar a representação dos Grupos de Capital de Riscos, de Capital de Giro e de Recuperação de Crédito e Investimentos, Maria Elizabeth Nascimento (Betinha), diretora e vice-presidente do Sinduscon-PE, disse que as pequenas empresas se ressentem das garantias nas operações de crédito. Segundo Betinha, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) já manifestou o interesse em criar um fundo garantidor para o segmento ao qual representa. Os estudos para a criação do fundo estão avançados.

Além do Fundo de Aval, a vice-presidente do Sinduscon-PE cita como questões relevantes para a discussão do Fórum Permanente a flexibilização do acesso ao crédito, com a criação de novas formas de funding alternativas aos recursos do Fundo de Garantia e o sistema de Poupança. Uma outra questão é flexibilizar a exigência de certidões exigidas, especialmente, pela Receita Federal, nos moldes do parcelamento do Refis das pequenas e médias empresas. “Deixar a empresa viva para que ela volte a tomar crédito”, disse.

O coordenador dos Grupos de Trabalho Regulação e Melhores Práticas de Negócios, Luis Fernando Mendes, economista da CBIC, disse que o Fórum Permanente vai ser muito interessante porque é um canal direto com o governo. “As proposições que vão ser levadas pelo Fórum serão colocadas como uma pauta do governo em sintonia com o setor produtivo para o aperfeiçoamento contínuo da Lei Complementar que trata da micro e pequena empresa”.

Datas das novas rodadas de reuniões dos Grupos de Trabalho na semana entre os dias 13 e 19 de Julho de 2017, todas ocorrendo das 9h. as 12h.

13/07 /2017 – Comitê Temático Tecnologia e Informação (CT3)

14/07/2017 – Comitê Temático de Racionalização Legal e Burocrática (CT1)

17/07/2017 – Comitê Temático Acesso à Mercados (CT2)

18/07/2017 – Comitê Temático Investimento, Financiamento e Crédito (CT4)

19/07/2017 – Comitê Temático de Formação e Capacitação Empreendedora (CT5)

A 2ª Reunião Geral dos Comitês Temáticos será realizada no dia 25 de Julho de 2017, com o seguinte assunto e cronograma:

Assunto: Prestação de contas das ações adotadas nos Grupos de Trabalho, por meio de reuniões mais dinâmica dos Comitês Temáticos, conforme solicitação dos órgãos/entidades representativas.

Cronograma:

CT1 – Comitê Temático de Racionalização Legal e Burocrática – 25/07/2017 08:30 às 10:00

CT2 – Comitê Temático de Acesso a Mercados – 25/07/2017 – 10:00 às 11:30

CT3 – Comitê Temático de Tecnologia e Inovação – 25/07/2017 – 11:30 às 13:00

CT4 – Comitê Temático de Investimento, Financiamento e Crédito – 25/07/2017- 15:00 às 16:30

CT5 – Comitê Temático de Formação e Capacitação Empreendedora – 25/07/2017 -16:30 às 18:00

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