Boas práticas do Poder Público avançam para reduzir o custo da burocracia no País

Experiências foram apresentadas nesta semana durante o Fórum Executivo
sobre Licenciamento de Construções, em Rondônia

A burocracia é um estorvo que afeta diversos setores do País, mas é especialmente nefasta para o setor da construção, com duras consequências para a sociedade brasileira. Para se ter uma ideia, estudo realizado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) constatou que 12% do custo dos imóveis é burocracia, sem contar a perda com as receitas postergadas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Para mostrar que experiências exitosas e boas práticas do setor público em processos, legislação, tecnologia e metodologias de trabalho de cidades como Fortaleza (CE), Campinas (SP), Campo Grande (MS), Cascavel (PR), Manaus (AM) e Porto Velho (RO) podem reverter essa situação, com impactos na iniciativa privada e no desenvolvimento econômico, foi realizado no último dia 11 de setembro, na capital de Rondônia, o Fórum Executivo sobre Licenciamentos de Construções. “Essa discussão, que muitas vezes fica em segundo plano, é muito importante e tem grande impacto na vida das pessoas”, aponta José Carlos Martins, presidente da CBIC.

Ao defender uma relação de confiança entre o Poder Público e o setor privado, o executivo destacou que é preciso acabar com o pressuposto de que toda vez que se tenta simplificar, já se pensa que alguém está levando vantagem. “A burocracia só é interessante para quem vive da burocracia”, disse Martins, citando a Justiça do Trabalho, que se retroalimenta para justificar a estrutura e a própria burocracia. “A participação cidadã é o futuro do Brasil. Não há outro caminho. Esse evento converge para isso, quando ataca a burocracia”.

DECRETO VISA DESBUROCRATIZAR PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTOS EM PORTO VELHO

A assinatura do Decreto nº 15.437, de 11/09/2018, que instituiu Comissão com o objetivo de desburocratizar os procedimentos de licenciamentos no âmbito da Prefeitura do Município de Porto Velho, foi um dos destaques do evento. Assinado por Hildon Chaves, prefeito municipal e vice-presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o decreto prevê a revisão da legislação de licenciamento visando à simplificação e desburocratização, tendo como meta apresentar, em 30 dias, propostas a serem encaminhadas à Câmara Legislativa.

“Estamos discutindo esse assunto com a sociedade civil organizada e com os empresários, que são as principais vítimas de uma legislação arcaica e que precisa de modificação urgente”, destacou Hildon Chaves, completando que é importante lembrar que “cada empreendimento licenciado, cada negócio gerado, é o que paga o salário do funcionário público, do asfalto, etc”.

Os trabalhos da Comissão serão presididos e coordenados pelo presidente da Agência de Desenvolvimento de Porto Velho (ADPVH) e terá como membros os secretários da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (Semur), Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes (Semtran), Secretaria Municipal de Integração (SEMI), Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Básicos (Semisb), Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sempog) e Procuradoria Geral do Município (PGM).

CAMPINAS (SP), UMA CIDADE À FRENTE DO SEU TEMPO

Dentre as boas práticas que estão sendo realizadas pelo País, a Prefeitura de Campinas, pioneira no Brasil, utiliza o programa de Licenciamento Ambiental Online (LAO). “O sistema de licenciamento ambiental é 100% online e transparente e já está preparado para integração com o portal de licenciamento ambiental nacional”, destaca Gustavo Fabrício D´Estefano, engenheiro civil da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SVDS).

Com quatro anos de implantação, o programa já resultou na melhoria de todos os procedimentos e na redução nos prazos de obtenção de licenças. No licenciamento urbano, por exemplo, com a informatização dos processos, a simplificação da lei de usos e o ordenamento territorial, o prazo entre o pedido de aprovação até a emissão do alvará de construção passou de 300 para 32 dias.

Para D´Estefano, a cidade avançou muito ao fazer a municipalização da área ambiental, por meio de convênio com a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb). Os avanços são consequências de decisões baseadas no planejamento ambiental com normativas e controle, e estão calcados no tripé social, econômico e ambiental.

“Todos os procedimentos foram definidos de maneira clara e objetiva e a estrutura de funcionamento foi estabelecida na própria legislação”, salientou. Também foram revistos todos os processos de licenciamento e criada uma coordenadoria específica de licenciamento ambiental, com técnicos exclusivamente dedicados, o que resultou em respostas rápidas e efetivas. Além disso, foi definido procedimento padrão para licenciamento ambiental. Para todas as etapas há termos de referência e prazos bem definidos. O não cumprimento gera penalidade aos técnicos. “O procedimento padrão bem definido dá segurança jurídica aos empreendedores. Toda decisão é motivada por pelo menos um parecer técnico”, disse.

Foi implantada na cidade a aprovação responsável imediata. Ou seja, o arquiteto/engenheiro responsável, juntamente com o proprietário, declara que está tudo de acordo com a legislação. A aprovação é imediata. Se no Habite-se for detectada alguma irregularidade, será emitido laudo demolitório. Até o momento, no entanto, não houve nenhuma ação demolitória, o que foi comemorado pelos participantes do Fórum, com o reforço de que o Poder Público não pode reter para si a presunção de correção e nem partir da premissa de que o empresário é bandido.

CASCAVEL (PR), NOVO MODELO DE GESTÃO

Rômulo Quintino, secretário do Meio Ambiente de Cascavel-PR, apresentou o modelo de gerenciamento de resíduos da construção civil praticado na cidade. Quintino destacou que os projetos têm que ser adequados à realidade de cada local e que, no caso de Cascavel, o maior desafio foi não ser uma trava, mas, ter melhores ferramentas para conservação do meio ambiente em razão do encontro de três bacias hidrográficas na região central da cidade.

FORTALEZA ONLINE, POLÍTICA DE ESTADO

O Fortaleza Online transformou-se num programa de gestão de cidade inteligente. “Virou política de Estado e será usado nas áreas de Educação e Saúde”, destacou Agueda Muniz, secretária Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza. Pelo programa, alvará de construção pode ser emitido em até 15 minutos, após pagamento da taxa.

Segundo a secretária de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza, ele funciona 24 horas/dia. Além disso é inclusivo, qualquer cidadão tem acesso; ágil; crível: acredita na boa fé; tem responsabilidade compartilhada; é transparente, todos os documentos estão disponíveis ao cidadão; e conta com 24 tipos de serviços, como alvará de construção, de funcionamento, licença ambiental simplificada; sistema integrado entre junta comercial, cartórios, Receita Federal e secretarias municipais.

Dentre os ganhos do licenciamento online, Agueda Muniz cita a consulta de adequabilidade. “Antes eram 80 por dia, hoje são 252.” No alvará de licenciamento, não há assinatura, mas QR Code. Para a ferramenta foram investidos R$ 4 milhões e o município já arrecadou, só pelo programa de licenciamento, R$ 12 milhões. O programa, segundo ela, só deu certo porque concentrou tudo num mesmo órgão, e porque os processos e os fluxos foram revistos e integrados. “A legislação precisa ser simplificada. O cidadão tem que entender a cidade, o que pode e não pode fazer na cidade”, ressaltou.

CAMPO GRANDE (MS), TRANSFORMAÇÃO DE UMA CIDADE DIGITAL

João Augusto Albuquerque Soares, gerente de Fiscalização e Licenciamento Urbanístico de Campo Grande (MS), apresentou o sistema “Aprovação Online”, que funciona 24 horas/dia. Os projetos também são analisados e aprovados no sábado, domingo e feriado, o que representa um enorme ganho de produtividade. Ao defender que a legislação seja simplificada, Soares abordou o “Aprove Fácil” para empreendimentos com até cinco unidades residenciais e salão até 500 m², destacando que isso representa 75% dos processos. Com isso, o “Aprove Fácil” libera mais técnicos para analisarem os 25% dos projetos que necessitam de análise.

Realizado pela prefeitura de Porto Velho, Agência de Desenvolvimento de Porto Velho e Federação das Indústrias de Rondônia (Fiero), com apoio da FNP e da CBIC e correalização do Senai Nacional, o evento foi fruto de parceria com o Sindicato da Indústria da Construção Civil e Mobiliária de Porto Velho (Sinduscon-PVH) e do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de Rondônia (Sinduscon-RO), além de outras entidades locais.