MCID prorroga prazo para contratação de crédito para Mutuários Públicos

O Ministério das Cidades prorrogou até 29 de fevereiro de 2024 o prazo de contratação das operações selecionadas de 19 de outubro até 20 de dezembro de 2021 relativas à execução de ações de saneamento, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 06/12, via Instrução Normativa MCid nº 43/2023, que altera a Instrução Normativa MDR nº 30/2022.

Ainda, no caso da modalidade Manejo de Águas Pluviais, poderá ser aceito Termo de Compromisso para a constituição de órgão ou entidade responsável pela operação do serviço, ou delegação com um ente não pertencente à estrutura do titular, o que deverá ser efetivado até a data de contratação da operação.

Noutro ponto, suprime os critérios de priorização das propostas relativas ao manejo de águas pluviais.

(Com informações da Foco – Relações Governamentais)