Falta de regras claras trava os investimentos

Brasil Econômico

Falta de regras claras trava os investimentos

Especialistas em direito da construção civil reclamam da insegurança jurídica para as empresas nas parcerias públicas

A demanda crescente por infraestrutura previstas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e no atendimento à Copa do Mundo e aos jogos olímpicos levou o governo a intensificar a busca por parcerias com a iniciativa privada. No entanto, muitas obras não estão atraindo os investimentos esperados. Para representantes da construção civil e especialistas presentes no n Congresso Internacional de Direito da Construção, realizado no Rio de Janeiro, um dos principais gargalos para que as parcerias sejam efetivadas é a insegurança jurídica que envolve contratos e órgãos fiscalizadores.

Um exemplo da dificuldade na formação de aliança entre governo e iniciativa da privada ocorreu recentemente no estado do Rio de Janeiro, envolvendo as obras do estádio do Maracanã. Inicialmente, a ideia era que o consórcio Maracanã S.A. – formado pela Odebrecht, IMX e AEG -, responsável pelo complexo esportivo nos próximos 35 anos, e o governo estadual iriam demolir dois estádios anexos para construção de estacionamentos e prédios comerciais e de entretenimento. Com a mobilização pública contra a demolição, entretanto, o governo voltou atrás e, repentinamente, suspendeu a obra, o que gerou descontentamento dos sócios privados. Com menos fonte de receita, o plano de negócios, agora, está sendo revisto.

Para Luciana Levy, presidente da Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico da OAB – RJ, outro exemplo foi a revisão dos aumentos das tarifas de ônibus em todo o país. "Sem fazer juízo sobre os aumentos, o fato é que estavam previstos em contrato. Uma empresa não faz um investimento de longo prazo se.no futuro, as regras podem mudar", argumenta.

A mesma lógica, diz ela, serve para o questionamento por Tribunais de Contas da Taxa Interna de Retorno (TIR) de antigas concessões de rodovias, com o argumento de que são abusivas. "São taxas definidas há 20 ou 30 anos, quando tínhamos uma inflação fora de controle e a economia oferecia altos riscos. Hoje, vivemos tempos de estabilidade, mas essa insegurança desestimula qualquer investidor", afirma.

De acordo com Fernando Marcondes, presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Construção (IBDiC), a posição dos Tribunais de Contas é controversa. "No mercado, o Tribunal de Contas é visto com bastante reserva, porque nas esferas estadual, municipal e federal atua divorciado da realidade", opina. Para Marcondes, a análise diferenciada do tribunal por região não permite às empresas uma compreensão clara dos próprios limites de conduta e confunde, até mesmo, funcionários públicos. "Às vezes, o engenheiro do tribunal até concorda com a concessionária, mas reluta em divergir do tribunal. Isso prejudica muito as empresas, que têm de ir à Justiça para serem recompensadas. Isso pode levar anos e já fez muita gente fechar as portas", salienta.

Em coro, o jurista e professor da PUC-SP Pedro Serrano argumenta que muitos tribunais mudam suas jurisprudências de forma arbitrária e, não raro, julgam casos semelhantes de forma diferenciada. "No Brasil, não há vinculação do precedente, não praticamos o direito fundamental da coerência do judiciário, capaz de orientar os particulares", afirma. O Estado, diz Serrano, transfere toda uma ineficiência administrativa para a iniciativa privada, que sobrevalorizam contratos, como forma de proteção contra riscos futuros.

Mas, apesar de contribuir para elevação dos valores de obras públicas, a insegurança jurídica não explica sozinha esse tipo de prática, segundo o presidente do IBDiC. "Quando o governo convida empresas a participar de uma licitação, não entrega estudos sobre o terreno. Os contratantes fazem ofertas sem muitas informações", relata Marcondes. Para evitar prejuízos, mais uma vez, os valores são elevados. "O ideal seria uma partilha de riscos. Deixar o Estado arcar com uma ameaça geológica, por exemplo, contribuiria muito para atingir preços mais competitivos", explica.

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Um dos principais gargalos para que as parcerias entre governos e empresas sejam efetivadas é a insegurança jurídica que envolve contratos e órgãos fiscalizadores, apontam especialistas

O jurista e professor da PUC-SP Pedro Serrano afirma que muitos tribunais mudam suas jurisprudências de forma arbitrária e, não raro Julgam casos semelhantes de forma diferenciada