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Agência CBIC

18/10/2012

Presidenta Dilma Rousseff veta parcialmente texto do Código Florestal

Foi publicado nesta quinta-feira (18), no Diário Oficial da União, o Decreto presidencial que altera a medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional, que muda o texto do novo Código Florestal.

A presidenta fez nove vetos à MP aprovada no Congresso no último mês de setembro.

O principal veto retira do texto a flexibilização que os parlamentares queriam para a recuperação de áreas de preservação permanente (APPs) nas margens de rios.

O governo vai devolver à lei a chamada regra da “escadinha”, que prevê obrigações de recuperação maiores para grandes proprietários rurais.

A “escadinha” determina que os produtores rurais terão que recompor entre 5 e 100 metros de vegetação nativa das APPs nas margens dos rios, dependendo do tamanho da propriedade e da largura dos rios que cortam os imóveis rurais.

Quanto maior a propriedade, maiores as obrigações de recomposição.

A presidenta excluiu do texto o trecho incluído pelos parlamentares que permitiria a recuperação de 5 metros de APP em tornos de rios intermitentes de até 2 metros de largura para qualquer tamanho de propriedade.

O decreto também regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que suprirão os possíveis vácuos na lei deixados pelos vetos. Pontos vetados e não contemplados no decreto poderão ser tratados por meio de outros instrumentos, como atos do Ministério do Meio Ambiente, segundo a ministra Izabella Teixeira.

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