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Agência CBIC

03/05/2010

Ministro Paulo Bernardo explica mudanças na LDO em audiência na Câmara dos Deputados

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, participa nesta terça-feira, dia 4, de audiência pública na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização da Câmara dos Deputados.


Na ocasião, Paulo Bernardo apresentará aos parlamentares os principais pontos do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011.


O projeto da LDO determina que a paralisação de uma obra com indício de irregularidade somente ocorrerá depois de esgotadas as "medidas administrativas cabíveis" à disposição do responsável pelo projeto.


Na prática, a decisão de barrar uma obra caberá ao próprio gestor, que adotará medidas internas para resolver os problemas.


A suspensão não caberia mais ao Congresso, como ocorre hoje. Parlamentares ligados ao governo avaliam que a medida pode ser boa para tornar mais ágeis projetos estruturantes para o país e minimizar os prejuízos causados pela interrupção dos empreendimentos.


Já a oposição entende que as novas regras são autoritárias, pois retiram o poder do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União (TCU) de cortar recursos para obras com execução sob suspeita, além de ameaçar a gestão dos recursos públicos.


O relator da LDO é o senador Tião Viana (PT-AC).
 

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