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14/06/2017

Minha Casa, Minha Vida

O déficit habitacional brasileiro, avaliado atualmente em cerca de 5,6 milhões de domicílios é uma das mais graves dívidas sociais do país. O conceito moderno de morar, já consolidado por estudiosos e organizações internacionais, como a ONU, por exemplo, compreende que o acesso a uma moradia digna é um direito fundamental que assegura uma série de outros direitos como segurança, trabalho, educação e saúde.

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção defende que a questão habitacional deve ser compreendida como uma política de Estado, e não de Governo. Universalizar este direito significa focar em políticas públicas que assegurem a expansão da oferta de moradias para as populações de menor poder aquisitivo.

Neste sentido, a cadeia produtiva da construção, em parceria com diferentes setores da sociedade, apresentou ao governo, em 2008, um conjunto de propostas reunidas na Campanha denominada Moradia Digna.

Um dos pontos mais importantes da Campanha é a defesa pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 285-A/2008, conhecida como “PEC da Habitação”.

Apesar do sucesso alcançado na primeira etapa do Programa Minha Casa – Minha Vida, a CBIC entende que, para garantir efetivamente, num prazo máximo de 12 anos, a meta de acabar com o déficit de moradias que atinge as populações mais pobres do país, é fundamental que o Congresso
Nacional se manifeste objetivamente aprovando a PEC da Habitação.

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