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14/06/2017

Preservação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) surgiu a partir da necessidade de se criar uma fonte perene de recursos para uma efetiva atuação do Estado no setor da habitação popular e, simultaneamente, garantir às pessoas empregadas uma indenização no momento da dispensa. Nesta época, o direito à estabilidade dos empregados públicos ainda não estava configurado.

Com o FGTS, o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que contava apenas com recursos da Caderneta de Poupança, passou a dispor de um volume maior de recursos, que tem sido direcionado às populações de menor renda.

Atualmente, os recursos dos trabalhadores depositados no FGTS têm um rendimento de Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano. É justamente esta regra de remuneração que permite que sejam desenvolvidas políticas públicas com juros subsidiados para a construção de moradias de interesse social ou, ainda para o desenvolvimento de infraestrutura.

As tentativas de alterar as regras de remuneração do FGTS para garantir aos trabalhadores a reposição da inflação do período, podem reduzir a capacidade de conceder financiamentos em prazos mais longos e com taxas “comportadas”. Neste sentido, é importante buscar o entendimento
de que o uso dos recursos do Fundo – tal como é hoje – representa uma melhoria da condição de vida do trabalhador. O acesso do profissional ao FI-FGTS, o procotista, são políticas já definidas pelo Conselho Curador do FGTS para melhorar o rendimento do trabalhador.

Além do risco de alterações nas regras de remuneração, o FGTS também tem sido alvo de tentativas de inclusão de novas formas de saque, que podem condená-lo a extinção. Essas novas modalidades de saque vão desde a proposta de financiar automóveis, eletrodomésticos, móveis e utensílios, até prestações de cursos regulares ou não. Medidas de curto prazo, como o pagamento de mensalidades (escolares, prestações de veículos ou eletrodomésticos), poderiam estimular os correntistas de maior renda a realizar saques que reduziriam substancialmente o saldo do FGTS e comprometeriam o papel social desempenhado pelo Fundo.

É importante salientar que o FGTS tem sido alvo de muito interesse de dezenas de países, justamente pelo acerto de suas regras e, em especial, pelo que representou durante a crise que abalou o mundo financeiro entre 2007 e 2009. Devemos buscar constantemente o seu aperfeiçoamento, mas não podemos perder de vista que a sua base é sólida e, sobretudo inteligente. Enquanto não superarmos o déficit habitacional e de infraestrutura no Brasil, não podemos abrir mão deste importante instrumento de financiamento.

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