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11/10/2019

Andamento do RET em destaque na reunião da CHIS

A reunião da Comissão de Habitação de Interesse Social (CHIS), da Câmara Brasileira da indústria da Construção (CBIC), aconteceu na última quinta-feira (10), em Brasília. No primeiro bloco do encontro, o presidente do Conselho Jurídico (Conjur) da CBIC, José Carlos Gama, falou sobre ‘Ação indenizatória por vícios construtivos’, garantias no pós-venda do mercado imobiliário e, ainda, sobre o Regime Especial de Tributação (RET), com o andamento do Projeto de Lei (PL 888/2019), que trata de regras desse regime especial de tributação para a incorporação de imóveis residenciais, tanto no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), como em outros tipos de imóveis.

Desde sua criação, o RET vem sendo utilizado para incorporações imobiliárias submetidas ao Patrimônio de Afetação. Mas Gama lembrou que o setor vem tendo problemas quanto ao entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre a incidência dessa tributação especial. Segundo o órgão, o RET incide sobre as receitas das unidades imobiliárias vendidas até a conclusão da obra. As unidades alienadas após a conclusão teriam tributação normal.

A CBIC tem trabalhado no assunto há algum tempo, de forma que recentemente participou de reunião na Receita com o pleito de requerer a revisão desse entendimento, e aguarda resposta.

Sobre o assunto, Gama afirmou que a posição da Receita ainda não está fechada, dada a relevância do tema. “Nós apresentamos um parecer técnico do professor Melhim Chalhub, que foi encaminhado para a Receita e está sob análise na área administrativa”, disse.

A argumentação, reforçada por Gama, é que a base de cálculo é a totalidade das receitas auferidas e a vigência dura enquanto existir o patrimônio de afetação, sobre todas as unidades que compõem a incorporação imobiliária afetada, independentemente do momento das vendas dessas unidades. “A data da venda da unidade não depende do incorporador, por isso o setor tem sim direito aos 4%.  O RET incide sobre o empreendimento como todo, sobre aquelas unidades que constam na matrícula”, frisou.

Com relação ao Programa Minha Casa, Minha Vida, o setor vem enfrentando dois problemas em relação ao RET:

  • A legislação previa incidência de 1% até dez/2018 para unidades de até R$ 100.000,00. Alguns órgãos entendem que, a partir de dez/18, passa a incidir valor normal de tributação, mesmo para contratos em andamento;
  • Com o término da previsão de incidência de 1%, essas unidades passam a ter tributação normal, sendo então tributadas por valor maior que as unidades de incorporação de alto padrão.

José Carlos Gama esclareceu que com a aprovação do PL 888/2019, essas questões deverão ser resolvidas.

O assunto é uma das prioridades da CBIC, de acordo com  o presidente José Carlos Martins. “Nosso foco é aprovar essa matéria do Senado. Esse regime especial produziu efeitos até 31 de dezembro de 2018, mas, com o fim do incentivo, as construtoras voltaram ao regime comum, com mais imposto a pagar. O setor não pode ser prejudicado com essa alteração”, destacou Martins.

Membros da CHIS acompanham reunião

Ação indenizatória por vícios construtivos do MCMV1

Gama apresentou o acompanhamento que o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Ceará (Sinduscon-CE) tem feito em relação a ‘Ações indenizatórias por vícios construtivos do MCMV1’, que vêm sendo praticadas por escritórios de advocacia, que procuram os condomínios e os convencem a entrar com ações contra a CEF, usando laudos genéricos, com ações semelhantes no Pará, Rio Grande do Norte, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Veja a apresentação completa na página da Comissão da Indústria Imobiliária da CBIC.

O presidente do Conjur explicou que o Sinduscon-CE reuniu seus associados, buscando adesão para solução proposta, que foi propor mediação baseado em previsão legal para isso (fazer mediação antes de entrar com ação judicial), e com o compromisso de que as empresas reconheceriam os vícios construtivos. Em seguida:

  • O Sinduscon-CE notificou o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e  o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), em função de uso de laudo inadequado, uma vez que o laudo era genérico;
  • Acionou também a Secretaria de Fazenda, porque a empresa estava inidônea e não poderia estar prestando serviço;
  • Visitou vários juízes de juizado especial, para nivelamento de informação, esclarecendo que muitas vezes os problemas são decorrentes de uso inadequado, não vício construtivo.

Em visita ao jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) em Brasília, foi sugerido que a CBIC fizesse aproximação também com a justiça federal. “A ideia era esclarecer a situação, mostrando que os problemas são pontuais, não são generalizados e que a intenção da CBIC é separar o joio do trigo. Além disso, o Conjur realizou seminário na semana anterior, com presença de juízes federais e estaduais”, destacou Gama.

O resultado do trabalho, de acordo com José Carlos Gama, foi a extinção das ações em 5 varas especiais, em função de não ter sido procurado o sistema “de olho na qualidade”, da CEF, antes de entrar com ação, o que é previsto em contrato, caracterizando falta de interesse de agir e também o fato de estar sendo usado laudo pericial genérico, para questões distintas.

O presidente José Carlos Martins reforçou que a CBIC tem que combater esse tipo de prática ilegal, instruindo todos os associados sobre o assunto. Vamos atuar de forma a não deixar prosperar esse tipo de coisa. Por isso a importância do setor se unir, pois, cada um que fizer movimento errado, vai respingar em todos”, destacou.

Gama fez ainda uma breve apresentação sobre a diferenciação entre prazo de garantia e prazo de responsabilidade civil. Confira a íntegra da apresentação sobre o assunto realizada por Carlos Del Mar na reunião do Conselho Administrativo da CBIC, dia 9 de outubro.

Negociações com governo sobre problemas com o PMCMV

José Carlos Martins explicou qual está sendo a estratégia de diálogo com os representantes do Congresso Nacional e do Executivo sobre o PMCMV, que vem enfrentando muitos problemas operacionais e de pagamento. “O setor precisa se unir com uma participação vital dentro do legislativo para colocar emendas para o setor. E vamos atuar em outras frentes, como forma de chegar até o Ministério da Economia”.

A reunião integra o projeto ‘Melhorias para o mercado imobiliário’ do convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), para acompanhamento do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), juntamente com a Caixa Econômica Federal.

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