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08/10/2019

CAE/Senado aprova incentivo a incorporadoras e construtoras do MCMV

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (8) projeto que estabelece um regime especial de tributação para a incorporação de imóveis residenciais no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida (PL 888/2019). O projeto restaura o Regime Especial de Tributação (RET) para a incorporação de unidades residenciais de até R$ 100 mil. Esse regime especial produziu efeitos até 31 de dezembro de 2018, mas, com o fim do incentivo, as construtoras voltaram ao regime comum, com mais imposto a pagar. O texto segue com urgência para o Plenário.

Com o RET, a incorporadora recolhia o equivalente a 1% da receita mensal recebida a título de pagamento unificado do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A proposta é que esse regime volte a produzir efeitos para as incorporações que, até 31 de dezembro do ano passado, tenham sido cadastradas no Registro de Imóveis competente ou tenham tido os contratos de construção assinados.

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O projeto também cria novas regras para o regime especial a partir de 1º de janeiro de 2019. De acordo com o texto, serão beneficiárias do regime as empresas que forem contratadas para a construção de unidades habitacionais de até R$ 124 mil, dentro do Minha Casa Minha Vida (MCMV). O percentual do pagamento, no entanto, sobe de 1% para 4% da receita mensal. O relator, senador Wellington Fagundes (PR-MT), apresentou emenda para que as novas regras só passem a valer em 2020.

Esse trecho pode ser vetado pela Presidência da República. O acordo feito pelo autor do projeto, deputado Marcelo Ramos, com o senador Flávio Bolsonaro, pelo governo, viabilizou a aprovação da matéria na CAE. Bolsonaro manifestou apoio ao projeto sem a criação de novo incentivo. “O acordo é que, em havendo veto desse item, a Casa deve mantê-lo”, disse o senador.

 

Reunião da Comissão de Habitação de Interesse social tratará de RET

O RET será um dos temas da próxima reunião da Comissão de Habitação de Interesse Social (CHIS) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), a ser realizada na próxima quinta-feira (10), na sede da entidade em Brasília. Haverá participação do presidente da CBIC, José Carlos Martins, e do vice-presidente jurídico da entidade, José Carlos Gama, e acompanhamento do programa Minha Casa Minha Vida, juntamente com agentes financeiros (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal).

Com informações da Agência Senado

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