Empresas mais próximas de ganhar segurança jurídica nos processos de terceirização

As empresas de construção civil, que empregam cerca de 3,3 milhões trabalhadores em todo o país, estão próximas de ganharem mais segurança no momento em que terceirizarem alguns dos serviços em obras que realizam. No painel da CPRT –  Comissão de Política e Relações Trabalhistas, realizado na quinta-feira (28), durante o 84º Encontro Nacional da Indústria da Construção, em Belo Horizonte, o deputado federal Arthur Maia (PMDB-BA), relator do Projeto de Lei 4.330/04, que regulamenta a terceirização dos serviços, antecipou pontos do texto que pretende apresentar para votação da chamada Lei da Terceirização. No painel coordenado pelo presidente da CPRT, Antônio Carlos Mendes Gomes, do Sinduscon-Rio, Maia disse que “nossa preocupação é conceitualizar a empresa especializada. Valerá não só a questão técnica, como também a experiência”, comentou.

Segundo Mendes Gomes, o painel foi uma “oportunidade de proporcionar às empresas de todos os estados, preocupadas com as questões trabalhistas, em todos os estados, ouvir parlamentares que tratam do tema, saber que aspectos estão sendo levados em consideração e que alternativas de texto estão sendo feitas a partir de contribuições que o setor  tem dado nos últimos meses”, comenta. Ele lembra  que o tema “está sendo tratado há muito tempo e com a tramitação sendo acompanhada de perto”.

Dos trabalhadores da construção civil no Brasil, cerca de 85% são de empresas de 1 a 19 funcionários. “A questão da terceirização é visceral para a atividade da construção civil”, ressalta Antônio Carlos Mendes Gomes. “O processo produtivo impõe isso, pois é feito de etapas que se sucedem, cada uma exigindo um perfil profissional. O empresário precisa de fornecedores e subcontratados que se dediquem a cuidar dessas etapas”, acrescenta. “E é fundamental que esse processo tenha segurança jurídica para as empresas o fazerem”, completa.

No painel, Arthur Maia revelou que pretende incluir no relatório que “empresa prestadora de serviço é pessoa jurídica com competência específica comprovada para a confecção de serviço contratado a contratante, sendo esta competência específica comprovada por serviço semelhante anteriormente realizado ou pela existência de quadro de pessoal que inclua profissional qualificado para a prestação do serviço”, antecipou. O deputado ressaltou que “o relatório é fruto de um serviço longo, com construção milimétrica para chegar a um conceito que possibilite a terceirização”. Ele fez questão de salientar que a especialização pode ser comprovada pela certificação, “que na construção civil já é uma prática corriqueira”, ou pela qualificação técnica do profissional. “Quando falamos de especificação, temos de definir o que será atividade correlata. No relatório, a prestadora de serviço deverá ter objeto social único, sendo permitido mais de um objeto apenas para quem tem atividade que se encaixe na mesma área de conhecimento dos profissionais que respondem pela competência definida pela prestadora”, completou.

Os dois painéis da CPRT contaram com representantes de sindicatos e entidades da construção civil. Nas reuniões foram debatidos dois assuntos bastante comentados: a Informalidade e Inspeção do Trabalho na Indústria da Construção e a Terceirização.

O primeiro tema discutido, Informalidade e Inspeção do Trabalho na indústria da Construção, teve como palestrante o auditor Fiscal do Ministério do Trabalho, Antônio Sérgio Gomes de Miranda, substituto do ministro Brizola Neto. Na oportunidade foi realizado um panorama da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais, e destacado ainda que a SRTE está passando por uma reformulação na cultura de fiscalização, de forma a melhorar os serviços e entendimentos do Ministério do Trabalho e Emprego. “Entendo que auditoria não é punitiva, mas sim orientativa”, afirmou o auditor.

O debatedor José Paulo Grings (Sinduscon-RS) apresentou pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostrando que 45% das pessoas empregadas na construção civil estão sem carteira assinada, confirmando um alto índice de informalidade no setor. Dentre os pontos discutidos, foi questionada a causa do estímulo dessa grande quantidade de trabalhadores informais, resultando o elevado custo dos encargos sociais (aviso prévio, multa de FGTS e seguro desemprego). A qualidade de trabalho dada ao trabalhador deu segmento ao debate.

Na segunda parte do painel, a Terceirização foi o tema abordado e contou com a participação dos deputados federais Sandro Mabel, Arthur Maia e do ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Guilherme Augusto Caputo Bastos.

O autor do Projeto de Lei 4330/ 2004 que defende a terceirização, deputado Sandro Mabel, destacou que a ideia dessa regulamentação é acabar com a precariedade da mão de obra, tendo trabalhadores especializados, melhorando os serviços de toda cadeia produtiva.

Declarando apoiar essa iniciativa de terceirização, o ministro do TST, Guilherme Caputo, incentivou os empresários da construção civil a abraçarem o Projeto de Lei 4330/2004. Segundo Caputo, com o embasamento da lei fica mais fácil para os juristas interpretarem os processos, além de ser bom também para o empregador. “A terceirização é extremamente útil e deixa os custos mais baratos”.

Por Jéssica Prado – Seconci-DF/Enic e Sérgio du Bocage – Sinduscon-Rio e Seconci-Rio/Enic