Base do governo propõe tornar definitiva cobrança de 10% para o FGTS nas demissões

Cristiane Bonfanti/Geralda Doca

O governo deu o primeiro passo para tornar definitiva a cobrança da contribuição adicional de 10% do FGTS nas demissões sem justa causa. O líder do PP na Câmara, Arthur Lira (AL), apresentou nesta quinta-feira projeto que mantém a multa aos empregadores e destina os recursos para o financiamento habitacional no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida. O esforço é para que o texto seja votado com urgência e passe na frente do projeto de Lei Complementar (200/2012), que já passou pelo Senado e acaba com a contribuição, criada em 2001, para ajudar a pagar a correção dos planos econômicos nas contas dos trabalhadores vinculadas ao FGTS. A corrida para apresentação do novo projeto ocorreu porque, em maio, foi fechado um acordo entre partidos de oposição e líderes da base aliada para extinguir a contribuição adicional. Ficou acertado que o projeto de Lei Complementar seria votado no dia 03 de julho para convencer os deputados a apreciar as medidas provisórias que tratavam da redução da conta de luz e da ampliação dos segmentos econômicos beneficiados pela desoneração das folhas de pagamentos. O líder do PP argumentou que, ao ser destinado ao financiamento habitacional, esse recurso voltará para os empresários e para a população, na medida em que contribuirá para o aquecimento do segmento da construção civil e para a criação de empregos. — O governo alega que esse recurso já ia para a habitação, mas não tinha como comprovar, pois ele entrava na Conta Única do Tesouro. Então, tínhamos duas hipóteses. Ou o governo perderia R$ 3,2 bilhões em sua arrecadação ou encontraríamos uma maneira para regulamentar e deixar claro, transparente, que esse recurso seria destinado ao subsídio do Minha Casa, Minha Vida — disse o líder do PP. O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil (Cbic), Paulo Safady, criticou a decisão do governo, apesar da destinação dos recursos para o setor. Segundo ele, não faz mais sentido manter a cobrança, que já cumpriu sua função há cerca de sete anos, quando toda a despesa decorrente da correção dos planos nas contas do FGTS foi inteiramente. — Somos radicalmente contra. Não adianta o governo adoçar a nossa boca. Essa contribuição tem que acabar porque onera o custo da mão de obra e além disso, seu papel já foi cumprido. O presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que participou do acordo à época para pagar a indenização aos trabalhadores, defende o fim da cobrança. Segundo ele, não será fácil aprovar a manutenção da contribuição porque vários partidos são contrários, como PSD, PR, DEM, PSDB, além do PDT. — Acho difícil o governo conseguir aprovar e já ficou claro que se vier com manobra, não vai dar certo. Aprovado em agosto do ano passado no Senado, o projeto que acaba com o recolhimento adicional sobre o FGTS tem forte apoio dos empresários, mas se arrasta no Congresso devido à falta de consenso entre os partidos. O líder do PP admite que, na prática, a aprovação, agora, da proposta que mantém a multa, inviabiliza o projeto que determina a sua extinção, mas nega um descumprimento do acordo. — Não há descumprimento do acordo. Pelo contrário, o presidente da Casa e os partidos estão cumprindo e vão cumprir o acordo. Mas nada impede haver uma posição divergente que destine os recursos para um fim absolutamente necessário — considerou. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) foi a primeira a reagir.Por meio de nota, ela pediu à Câmara dos Deputados a aprovação imediata da extinção do tributo e argumentou que, além de não ter mais base legal, o adicional de 10% representa um "ônus pesado e descabido para as empresas brasileiras". Considerou ainda que as empresas continuarão pagando a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS, no caso de demissão sem justa causa, e que o dinheiro vai para ao bolso do empregado dispensado. “O setor privado já cumpriu sua parte no acordo, mas o adicional, que deveria ser provisório, se tornou permanente“, disse Monica Messenberg, diretora de Relações Institucionais da CNI, por meio de nota. Nas contas da CNI, entre julho de 2012 e abril deste ano, os empregadores brasileiros arcaram como uma despesa de R$ 2,7 bilhões com a multa.