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Agência CBIC

23/03/2012

Audiências públicas avaliam projetos de lei que preveem distribuição dos lucros do FGTS

Representantes do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFTS) participaram ontem, dia 22 de março, em Brasília, de audiência pública da Subcomissão Temporária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, vinculada à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, que objetiva examinar as questões pertinentes à remuneração das contas vinculadas ao FGTS, a sustentabilidade de capitalização do Fundo, bem como propor o aprimoramento na legislação específica.

A subcomissão é presidida pelo senador Cyro Miranda (PSDB-GO) e tem como relatora a senadora Marta Suplicy (PT-SP).

Integram ainda a subcomissão, como titulares, os senadores Paulo Paim (PT/RS), Casildo Maldaner (PMDB/SC) e a senadora Ana Amélia (PP/RS) e como suplentes Wellington Dias (PT/PI), Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Waldemir Moka (PMDB/MS), Lauro Antonio (PR/SE) e Paulo Bauer (PSDB/SC).

A Audiência Pública de ontem buscou discutir a pertinência do estabelecimento de critério de distribuição do resultado do exercício financeiro do FGTS para as contas vinculadas dos trabalhadores.

O dilema da questão está em melhorar a remuneração das contas do Fundo de Garantia sem reduzir sua capacidade de investimento em habitação, saneamento e infraestrutura.

Os participantes reconheceram que a rentabilidade das contas é menor que a inflação, mas que a sua melhora pode esvaziar os recursos para subsídio público a programas como o Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Participaram da discussão, o conselheiro da CNI, Flávio Azevedo; do Ministério do Trabalho e Emprego, Paulo Furtado, e da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Jacy Melo.

Na ocasião, Flávio Azevedo lembrou que o FGTS banca obras de infraestrutura que resultam na geração de empregos.

Fica a dúvida, portanto, sobre o que será efetivamente melhor para o trabalhador: usar parte do lucro para aumentar os saldos nas contas individuais ou manter tudo como está e usar os recursos para retroalimentar o sistema econômico – ponderou.

Lembrou o grande acordo celebrado, ainda no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, para cobertura das contas do FGTS em razão de decisão do STF, referente aos planos econômicos de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990.

Naquela ocasião, houve a concordância do empresariado no aumento da contribuição patronal ao FGTS de 8 para 8,5% e ainda a contribuição adicional de 10% sobre os depósitos ao Fundo de Garantia em caso de despedida imotivada.

Defendeu que essa contribuição seja extinta a partir de julho deste ano na medida em que não há mais necessidade de aporte de recurso para cobertura daqueles Planos Econômicos.

Concluindo disse que a classe empresarial apoiará o que for melhor para o trabalhador, ressaltando que o FGTS é fator de equilíbrio social.

Questionou, no entanto, se é melhor usar parte do lucro para aumentar os saldos nas contas individuais ou manter as políticas sociais sustentadas pelos recursos do FGTS.

A relatora, senadora Marta Suplicy (PT-SP), afirmou que em razão da complexidade do tema só vai apresentar seu parecer após as 12 audiências públicas que serão realizadas com os membros do Conselho Curador.

A mudança para 12 audiências foi decidida ontem. Antes eram apenas oito.

A ideia é que todos os representantes do Governo participem de pelo menos uma audiência pública e os das confederações de duas.

A próxima será na quinta-feira, dia 29 de março, e contará com a participação do presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Hereda; do presidente da Força Sindical, Paulo Ferreira da Silva, e do presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Antônio José Domingues de Oliveira Santos.

 

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