CCFGTS se manifesta contrário à retenção de recursos do FGTS por parte do Tesouro Nacional

Ainda durante a audiência pública da Subcomissão Temporária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, vinculada à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal,realizada na última quinta-feira, dia 22 de março, em Brasília, foi discutida a questão da retenção de R$ 2,96 bilhões dos recursos do FGTS por parte do Tesouro Nacional, dentro do corte de R$ 55 bilhões do Orçamento de 2012.

O esforço fiscal anunciado pela equipe econômica em fevereiro foi viabilizado com cortes de despesas do Orçamento e retenção de receitas, incluindo os recursos do FGTS.

Na ocasião, o representante da CNI no CCFGTS, Flávio Azevedo, questionou a decisão do governo de usar esses recursos do FGTS para reforçar o superávit primário.

Defendeu que os recursos do Fundo não são imposto e, portanto, não poderiam ser retidos dessa forma.

Refutou com veemência declaração do representante do Ministro do Trabalho de que o resultado dessa contribuição adicional de 10% seja apropriado pelo Tesouro.

De acordo com a consultora técnica da CBIC, Maria Henriqueta Arantes Ferreira Alves, presente a audiência, Flávio reforçou que essa ação está eivada de ilegalidade.