AGÊNCIA CBIC
06/12/2011
Redução de tributos na construção civil aumenta incentivos na habitação popular
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| 06/12/2011 :: Edição 230 |
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Mais AB/BR 06/12/2011
Redução de tributos na construção civil aumenta incentivos na habitação popular
A redução de tributos cobrados da construção civil para projetos do Regime Especial de Tributação da Construção Civil (RET), anunciada semana passada, não inclui o Programa Minha Casa, Minha Vida, que já era beneficiado pela medida anteriormente.
Agora, o RET da construção civil para projetos habitacionais de interesse social, voltados à população de baixa renda, cai de 6% para 1%. As empresas pagam o RET sobre o faturamento como um tributo único que substitui o PIS, a Cofins, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, foi impreciso ao citar o Programa Minha Casa, Minha Vida como exemplo da redução do RET, já que o corte a 1% vai beneficiar, agora, todos os empreendimentos do regime. A redução de tributos para projetos do Minha Casa Minha Vida já estava em vigor.
Ficou estabelecida a elevação do valor para classificação de imóvel popular para ingresso no RET, aplicável às incorporadoras imobiliárias com projetos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. O valor passa de R$ 75 mil para R$ 85 mil. A iniciativa ajusta o programa às condições de mercado atuais.
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