AGÊNCIA CBIC
15/09/2011
CCJ do Senado adia de novo votação do Código Florestal
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| 15/09/2011 :: Edição 178 |
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Jornal Valor Econômico/BR 15/09/2011
CCJ do Senado adia de novo votação do Código Florestal
Duas modificações no texto do Código Florestal levaram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a adiar a votação mais uma vez. A primeira retirou dos Estados o poder de legislar sobre desmatamento nas áreas de preservação permanente. Na prática, centraliza no governo federal a decisão de conceder autorização para isso. O assunto será debatido na próxima reunião da CCJ, semana que vem.
A segunda está no artigo 33 e diz respeito à consolidação de áreas de agricultura e pasto. As áreas ocupadas com atividades agrossilvopastoris serão legalizadas depois de cumpridas as obrigações previstas no Programa de Regularização Ambiental (PRA) ou nos Termos de Ajustamentos de Conduta (TAC). Além disso, as multas que incidirem sobre imóveis rurais regularizados serão convertidas em serviços de preservação ambiental.
As mudanças segundo o relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), foram realizadas depois de uma reunião com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e da audiência pública com juristas realizada na terça-feira.
Com a mudança nas áreas de preservação permanente, os Estados terão que pedir autorização para modificar a vegetação. Com isso, qualquer acréscimo de atividades ou empreendimentos que o governo entenda que deverão ser considerados de "utilidade pública", somente será feito por ato do Executivo Federal. Izabella já havia tentando emplacar esse poder concessionário para o governo na tramitação da Câmara.
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