CBIC assina manifesto pela autonomia financeira das agências reguladoras

Assinado nesta terça-feira (27) por 41 instituições, o manifesto “Regulação não é gasto, é investimento” defende a autonomia financeira das agências reguladoras e a preservação dos recursos destinados às atividades de regulação e fiscalização no Orçamento de 2027. A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) está entre as entidades que apoiam o documento, que destaca a importância da estabilidade financeira dessas instituições para garantir segurança jurídica, atrair investimentos e promover o crescimento sustentável do país. O texto também pede o apoio do Congresso Nacional à aprovação do PLP 73/2025 e à derrubada do Veto Presidencial nº 51/2025, que trata da proteção desses recursos contra contingenciamentos.

Confira o texto na íntegra:

Regulação não é gasto, é investimento

Manifesto pela autonomia financeira das agências reguladoras

A atratividade de investimentos, a segurança jurídica e o crescimento sustentável do Brasil dependem diretamente da estabilidade de suas agências reguladoras e autoridades nacionais. Responsáveis por normatizar e fiscalizar setores vitais para o desenvolvimento nacional, essas instituições de Estado exigem previsibilidade e proteção financeira para cumprirem com excelência o seu papel institucional.

Diante do início das discussões sobre as peças orçamentárias de 2027, apelamos ao protagonismo do Congresso Nacional para que priorize e assegure dotações robustas e protegidas para a regulação e fiscalização brasileira. O Parlamento exerce um papel decisivo para evitar que cortes ou limitações de empenho comprometam a eficiência, a geração de empregos e a renda que dependem de um ambiente regulatório forte.

Exemplos dessa sensibilidade institucional foram a iniciativa do deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) — cuja emenda ressalvou as despesas de regulação e fiscalização no Orçamento 2026 — e o avanço do PLP 73/2025, que protege esses recursos contra contingenciamentos. A aprovação do PLP e a derrubada do Veto Presidencial nº 51/2025 (Item 51.25.039) reforçam o compromisso de garantir às agências a estabilidade necessária ao cumprimento de suas funções.

Assim, pedimos o apoio firme de todos os parlamentares para a construção do Orçamento de 2027 e demais peças orçamentárias com mecanismos que preservem os recursos da regulação e da fiscalização. Garantir a autonomia financeira das agências é proteger a segurança jurídica, impulsionar os negócios e assegurar o futuro do País.

Assinam este manifesto as seguintes entidades:

1 – APEOP
2 – ABDIB
3 – MoveInfra
4 – Movimento Brasil Competitivo
5 – ATGás
6 – ABIIS
7 – ANTF
8 – ANPTrilhos
9 – ABR
10 – ABOL
11 – ABCR
12 – Abiogás
13 – ABEDA
14 – ABEAR
15 – Sindusfarma
16 – Sinprifert
17 – ABIAPE
18 – IBP
19 – Abrace
20 – Abraceel
21 – Associação NEO
22 – SINDICOM
23 – Abraidi
24 – CBDL
25 – ABRATE
26 – APINE
27 – ABRAGE
28 – ABIMED
29 – ABAR
30 – Abradee
31 – Sindigas
32 – FarmaBrasil
33 – Frente Nacional dos Consumidores de Energia
34 – CBIC
35 – FMASE
36 – ABCON
37 – ABRINTEL
38 – FASE
39 – IEP
40 – ANE Brasil
41 – ABESATA