VII Seminário Jurídico da CBIC acontece nesta sexta-feira em Goiânia

Uma das maiores necessidades da atividade empresarial é a segurança jurídica, para que tanto o empresário quanto o cidadão possa exercer suas atividades, incentivando o investimento, a contratação de pessoal e a realização de novos negócios. Sabendo disso, os principais nomes do setor debaterão esse e outros temas nesta sexta-feira (15), durante a VIII edição do Seminário Jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), em Goiânia. O evento acontece em parceria com Ademi-GO, Sinduscon-GO, Secovi-GO, ADU e Senai e apoio da Mútua. 

Para debater o papel fundamental das decisões judiciais, o evento contará com o painel “A eficácia dos precedentes para a segurança jurídica“, que abordará  o sistema de uniformização de jurisprudência que é adotado no Tribunal Superior do Trabalho (TST), o respeito às súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e como os Ministros dos Tribunais Superiores fazem o controle das decisões que contrariam a jurisprudência majoritária da Corte.

O segundo painel do dia “Incorporações irregulares e seus reflexos jurídicos”, irá contribuir com o debate a respeito da venda de unidades imobiliárias em construção, também chamadas de “na planta”, disciplinadas pela Lei de Incorporações Imobiliárias (Lei nº 4.591/64), que aponta os procedimentos que devem ser adotados pelo incorporador que darão publicidade, segurança e tranquilidade para os compradores. 

O painel “Desafios jurídicos decorrentes da contratação de mão de obra informal”, trará luz ao tema da informalidade na contratação de mão de obra e as consequências trabalhistas da contratação informal, além de analisar como o Judiciário atua nas causas que recebe, bem como o que as empresas devem cuidar para não terem passivos trabalhistas indesejados.

A partir de estudo realizado pela CBIC sobre a demanda dos vícios construtivos e o apontamento de mais de 100 mil ações judiciais relacionadas à fiscalização construtiva em andamento em todo o país, o painel “Falhas construtivas: meios processuais para o combate das ações temerárias”, analisará as principais características das ações judiciais, com padrões recorrentes, trazendo ao público, pontos de atenção que devem ser observados quando recebem esse tipo de ação.

Para finalizar este grande evento, o último painel debaterá a Reforma Tributária, sua tramitação e seus efeitos na economia nacional, especialmente no setor da construção e do mercado imobiliário.

Contamos com a sua presença! 

Confira a programação completa e inscreva-se!

 

ATENÇÃO! Pagamentos via boleto só puderam ser efetuados nas compras realizadas até esta última quarta-feira (13/9). Após essa data, o pagamento deverá ser via PIX ou cartão de crédito.

 

O tema tem interface com o projeto “Eficiência e Segurança Jurídica na Indústria da Construção”, do Conselho Jurídico (Conjur) da CBIC, em correalização com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).