Venda é condicionada

A partir da regularização, a venda do imóvel é condicionada à forma de aquisição. Aqueles que são beneficiários de programas habitacionais do governo, incluindo o Minha Casa, Minha Vida, devem seguir o que determina o contrato. Na maior parte dos casos, há uma cláusula que estabelece um prazo mínimo para a venda da residência. Se isso não for cumprido, o beneficiário pode até perder o imóvel, explica o presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab), Edson Monteiro.

 O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território (TJDFT), inclusive, no dia 28 de setembro último, ratificou a impossibilidade de venda de quem tenha recebido um imóvel por programa de habitação. Um casal tentou obter na Justiça o direito de posse de um imóvel que lhe havia sido doado por uma pessoa que teria sido beneficiada com uma casa em Santa Maria por um programa habitacional.

 Segundo a decisão da 6ª Turma Cível, 'o imóvel destina-se à moradia do concessionário e seu dependente, pelo que lhe fica expressamente vedada a transferência de seu direito de uso, a qualquer título, sem prévia e expressa anuência da concedente", diz a sentença.

 MANGUEIRAL

 Outro caso que tem chamado a atenção em relação a acordos ilegais é o do Setor Habitacional Jardins Mangueiral, em que há denúncias de imóveis colocados para locação.

 De acordo com o titular da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Sedhab), Geraldo Magela, foi enviado um ofício para a diretora-geral da Polícia Civil do DF, Mailine Alvarenga, solicitando a instauração de processo investigativo no Jardins Mangueiral para apurar a oferta de casas e apartamentos para aluguel.

 'A investigação tem por objetivo garantir a transparência e lisura da Política Habitacional do Distrito Federal, direcionada ao atendimento das pessoas que cumprem os critérios elencados na Lei Distrital 3877/2006. São casas e apartamentos financiados por meio do programa federal Minha Casa, Minha Vida em local com infraestrutura completa', informa.

 No ofício enviado à Polícia Civil, a secretaria pede agilidade no processo de investigação. 'Solicitamos que o processo investigativo seja iniciado com a maior brevidade possível, a fim de evitar danos aos programas geridos por esta secretaria', diz.

 Por meio da Assessoria de Comunicação, o secretário ainda afirma que é proibida a venda desses imóveis e, caso haja confirmação de ilegalidade após as investigações, os proprietários beneficiados perderão o direito de ter o imóvel.