Sucessão presidencial: principais candidatos comprometem-se com aprovação das reformas e retomada do investimento

Conheça as propostas dos presidenciáveis sobre alguns temas de interesse do setor

O brasileiro prepara-se para escolher o próximo presidente da República. Há uma semana do pleito, o CBIC Mais examinou os programas de governo registrados pelos principais candidatos junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e apresenta os posicionamentos oficiais sobre alguns temas de interesse da indústria da construção. Foram mapeados os programas dos cinco candidatos mais bem posicionados nas pesquisas de opinião.
Boa leitura.

JAIR BOLSONARO (PSL)
Vice: General Hamilton Mourão

Na sua primeira tentativa de conquistar a Presidência da República, o deputado federal inclui entre suas prioridades reduzir o tamanho do Estado pela extinção de Ministérios, a desburocratização e descentralização da gestão do Executivo Federal, e a aprovação de reformas estruturais. Conheça alguns dos principais pontos do seu programa de governo, intitulado O caminho para a prosperidade, com impacto potencial sobre a indústria da construção:

GERAÇÃO DE EMPREGO
Criaremos uma nova carteira de trabalho verde e amarela, voluntária, para novos trabalhadores. Assim, todo jovem que ingresse no mercado de trabalho poderá escolher entre um vínculo empregatício baseado na carteira de trabalho tradicional (azul) – mantendo o ordenamento jurídico atual –, ou uma carteira de trabalho verde e amarela (onde o contrato individual prevalece sobre a CLT, mantendo todos os direitos constitucionais). Além disso, propomos a permissão legal para a escolha entre sindicatos, viabilizando uma saudável competição que, em última instância,
beneficia o trabalhador. O sindicato precisa convencer o trabalhador a voluntariamente se filiar, através de bons serviços prestados à categoria. Somos contra o retorno do imposto sindical.

INFRAESTRUTURA
Desburocratizar, simplificar, privatizar, pensar de forma estratégica e integrada; o setor pode deixar de ser um gargalo para se transformar em solução. Havendo baixo risco regulatório, o Brasil poderá atrair uma grande quantidade de investimentos, gerando empregos e reduzindo o custo para seus usuários.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Há de se considerar aqui a necessidade de distinguir o modelo de previdência tradicional, por repartição, do modelo de capitalização, que se pretende introduzir paulatinamente no País. E reformas serão necessárias tanto para aperfeiçoar o modelo atual quanto para introduzir um novo modelo. A grande novidade será a introdução de um sistema com contas individuais de capitalização. Novos participantes terão a possibilidade de optar entre os sistemas novo e velho. E aqueles que optarem pela capitalização merecerão o benefício da redução dos encargos trabalhistas. Obviamente, a transição de um regime para o outro gera um problema de insuficiência de recursos na medida em que os aposentados deixam de contar com a contribuição dos optantes pela capitalização. Para isso será criado um fundo para reforçar o financiamento da previdência e compensar a redução de contribuições previdenciárias no sistema antigo.

REFORMA TRIBUTÁRIA
Nossa reforma visa a unificação de tributos e a radical simplificação do sistema tributário nacional. As propostas incluem: a) gradativa redução da carga tributária bruta brasileira paralelamente ao espaço criado por controle de gastos e programas de desburocratização e privatização; b) simplificação e unificação de tributos
federais eliminando distorções e aumentando a eficiência da arrecadação; c) descentralização e municipalização para aumentar recursos tributários na base da sociedade; d) discriminação de receitas tributárias específicas para a previdência na direção de migração para um sistema de capitalização com redução de tributação sobre salários; e) introdução de mecanismos capazes de criar um sistema de imposto de renda negativo na direção de uma renda mínima universal; e f) melhorar a carga tributária brasileira fazendo com que os que pagam muito paguem menos e os que sonegam e burlam, paguem mais.

Leia a íntegra aqui: https://static.poder360.com.br/2018/08/Plano-governo-Bolsonaro.pdf

FERNANDO HADDAD (PT)
Vice: Manuela D´Ávila

Na sua primeira tentativa de conquistar a Presidência da República, o ex-ministro e ex-prefeito de São Paulo inclui entre suas prioridades a aprovação de uma reforma política, a revogação do teto de gastos públicos e da reforma trabalhista; e a geração de empregos. Conheça alguns dos principais pontos do seu programa de governo, intitulado O Brasil feliz de novo, com impacto potencial sobre a indústria da construção:

GERAÇÃO DE EMPREGO
O novo governo Lula irá, em seus primeiros meses de mandato, propor um Plano Emergencial de Emprego, visando elevar a renda, ampliar o crédito e gerar novas oportunidades de trabalho. A grande prioridade será a juventude. Entre as ações, destacam-se: retomada imediata das obras inacabadas em todo o País, selecionadas por importância estratégica regional, bem como as pequenas iniciativas no plano municipal; Retomada dos investimentos da Petrobras; retomada do Programa Minha Casa Minha, Vida (PMCMV); reforçar os investimentos no programa Bolsa Família, incluindo aqueles que voltaram à pobreza com o golpe; criação de linhas de crédito com juros e prazo acessíveis, que busquem atender as famílias que hoje se encontram no cadastro negativo; implantação do programa nacional de apoio às atividades da economia social e solidária.

INFRAESTRUTURA
Para ampliar os investimentos em infraestrutura, o governo Lula também irá expandir a parceria com o setor privado por meio de concessões e outras parcerias público-privadas, garantindo contratos que propiciem investimentos com o menor custo ao usuário, assegurando os investimentos necessários à infraestrutura nacional. Além disso, será necessário renegociar contratos de concessão que apresentem problemas para viabilizá-los. Para isso, aperfeiçoará os diversos marcos regulatórios, visando criar um ambiente cada vez mais competitivo na prestação de serviços eficientes e de qualidade e promovendo a modernização das operações e profissionalização dos operadores. Avançará, ainda, no estimulo ao mercado privado de crédito de longo prazo e no desenvolvimento de instrumentos de garantias para financiamento de projetos de grande vulto. Para além do orçamento de investimentos, o governo irá promover a criação de fundo de financiamento da infraestrutura com recursos do excedente de reservas internacionais, em simultâneo com o estímulo ao mercado de títulos privados, a busca por financiamento em bancos internacionais e o envolvimento do setor financeiro privado no financiamento de longo prazo.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Nosso compromisso primordial para assegurar a sustentabilidade econômica do sistema previdenciário é manter sua integração, como definida na Constituição Federal, com a Seguridade Social. Rejeitamos os postulados das reformas neoliberais da Previdência Social, em que a garantia dos direitos das futuras gerações é apresentada como um interesse oposto aos direitos da classe trabalhadora e do povo mais pobre no momento presente. Já mostramos que é possível o equilíbrio das contas da Previdência a partir da retomada da criação de empregos, da formalização de todas as atividades econômicas e da ampliação da capacidade de arrecadação, assim como do combate à sonegação. Esse caminho será novamente buscado, ao mesmo tempo em que serão adotadas medidas para combater, na ponta dos gastos, privilégios previdenciários incompatíveis com a realidade da classe trabalhadora brasileira. Ademais, o governo buscará a convergência entre os regimes próprios da União, dos Estados, do DF e dos Municípios com o regime geral.

REFORMA TRIBUTÁRIA
A estrutura tributária não pode continuar sendo predominantemente de impostos indiretos, que oneram em especial os assalariados e os mais pobres. Por isso, a reforma tributária será orientada pelos princípios da progressividade, simplicidade, eficiência e da promoção da transição ecológica e terá as seguintes diretrizes: isentar o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de todos aqueles que ganham 45 até cinco salários mínimos, condicionado à majoração para rendas mais elevadas por meio de faixas adicionais de alíquotas do IRPF para os super ricos; tributação direta sobre a distribuição de lucros e dividendos seguindo tabela progressiva do IRPF. O aumento do IRPF pode ser combinado com redução da alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para elevar a
competitividade do setor privado compatível internacionalmente; Criação de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) moderno, com cobrança no destino, que substitua a atual estrutura de impostos indiretos (ICMS, IOF, IPI, ISS, etc.), respeitando o equilíbrio federativo, o financiamento da seguridade e viabilizando a transição de regimes; instituição de tributação sobre grandes movimentações financeiras, de caráter regulatório; introdução do imposto sobre grandes patrimônios, bem como a reformulação do Imposto sobre heranças, especialmente grandes heranças e a extensão da cobrança do IPVA para jatos, lanchas e outros veículos; alteração do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) para que possa atender aos requisitos de incentivo tanto da elevação produtiva do solo, quanto da preservação ambiental; rebalancear impostos incidentes sobre a folha de pagamento, equalizando o tratamento tributário entre pessoa física e jurídica e incentivando a formalização de todas as ocupações; criação de “tributos verdes” que permitam ao Estado atuar sobre a emissão de gases de efeito estufa e estimular pesquisas e investimentos na adoção de tecnologias voltadas para a sustentabilidade ambiental; ampla revisão dos chamados “gastos tributários” regressivos, assim como os benefícios fiscais voltados à economia de alto carbono.

Leia a íntegra aqui: https://static.poder360.com.br/2018/08/programa_de_governo_6_final-1.pdf

CIRO GOMES (PDT)
Vice: Kátia Abreu

Na sua terceira tentativa de conquistar a Presidência da República, o ex-ministro e ex-governador inclui entre suas prioridades retomar o crescimento, com taxa de 5% ao ano, e gerar novos empregos, retomando o investimento nos diversos segmentos da infraestrutura.
Conheça alguns dos principais pontos do seu programa de governo, intitulado Diretrizes para uma estratégia nacional de desenvolvimento para o Brasil, com impacto potencial sobre a indústria da construção:

GERAÇÃO DE EMPREGO
Criação de um programa emergencial de emprego, com ênfase nas áreas de saneamento e construção civil, em consonância com as políticas de estímulo a essas áreas; criação de programas de capacitação nos bolsões de desemprego das grandes cidades, como o auxílio do Sistema S e das instituições federais de ensino; políticas de concessão de crédito desburocratizado e barato para reforma e ampliação das moradias para famílias de baixa renda, o que melhorará suas condições de vida e simultaneamente contribuirá para o reaquecimento do mercado de trabalho na construção civil; revisão das atuais leis trabalhistas, de modo a adaptá-las às novas tendências do mercado de trabalho, alavancar o empreendedorismo, incentivar empresas e trabalhadores a realizar contratos de trabalho mais longos, estimular aumentos na produtividade e diminuir a insegurança jurídica;

INFRAESTRUTURA
Criação de um fundo garantidor para investimentos em infraestrutura, lastreado em títulos emitidos a partir de um processo de securitização de dívidas com o setor público; estruturação de equipe específica para a elaboração e análise de projetos, de modo a auxiliar tanto o setor privado como estados e municípios; estabelecimento de um trâmite organizado de preparação e modelagem dos projetos públicos de infraestrutura; articulação entre os diversos órgãos públicos, incluindo os governos estaduais e municipais, envolvidos nos estudos e procedimentos que precedem às licitações e leilões no modelo de concessões e PPPs; maior segurança jurídica: regulação clara dos setores, com regras bem delineadas, ações não discricionárias, eficiência das agências reguladoras e do Poder Judiciário; reestruturação da relação entre os ministérios e agências reguladoras, que devem regular e não formular políticas; retomada da adoção da TJLP nos processos de infraestrutura; estruturação de um mercado de garantias e seguros para o investimento de longo prazo; aprimoramento das regras gerais de licenciamento ambiental de modo a combinar as necessidades de investimento e preservação ambiental; modernização e celeridade nos processos de desapropriações por utilidade pública.

HABITAÇÃO
O Programa Minha Casa, Minha Vida deverá ser reforçado, recebendo recursos adicionais, e a infraestrutura de serviços em seu entorno, incluindo transporte, saúde e educação, dentre outros, receberá a necessária atenção específica.

O Sistema Financeiro da Habitação deverá ser fortalecido, de modo a desenvolver novas formas de captação de recursos, preservando o seu equilíbrio orçamentário.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Implementação de um sistema previdenciário multipilar capitalizado, em que o primeiro pilar, financiado pelo Tesouro, seria dedicado às políticas assistenciais; o segundo pilar corresponderia a um regime previdenciário de repartição com parâmetros ajustados em relação à situação atual; e o terceiro pilar equivaleria a um regime de capitalização em contas individuais. Ademais, seria discutida a introdução de idades mínimas diferenciadas por atividade e gênero.

REFORMA TRIBUTÁRIA
Redução, inicial, de 15% das desonerações tributárias; isenção de tributos na aquisição de bens de capital; redução do Imposto de Renda da pessoa jurídica; redução de impostos sobre consumo (PIS/COFINS e ICMS); criação de um Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), unificando vários tributos atualmente existentes; recriação do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos; alteração das alíquotas do ITCD (imposto sobre heranças e doações); simplificação da estrutura tarifária de importações; elevação da alíquota do ITCD (imposto sobre
heranças e doações); redução da burocracia para abertura, acompanhamento das operações tributárias e fechamento de empresas.

Leia a íntegra aqui:
https://static.poder360.com.br/2018/08/1533945439_ciro-gomes-proposta-governo.pdf

GERALDO ALCKMIN (PSDB)
Vice: Ana Amélia Lemos

Na segunda tentativa de conquistar a Presidência da República, o ex-governador de São Paulo inclui entre suas prioridades eliminar o déficit fiscal, em até dois anos de gestão, e aprovar uma reforma política que leve à adoção do voto distrital. Conheça alguns dos principais pontos do seu programa de governo, intitulado Um futuro de prosperidade está aberto a todos os brasileiros, com impacto potencial sobre a indústria da construção:

INFRAESTRUTURA
Vamos dar prioridade aos investimentos em infraestrutura, em parceria com a iniciativa privada, como fator estratégico para aumento da competitividade da economia brasileira.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Criar um sistema único de aposentadoria, igualando direitos e abolindo privilégios.

REFORMA TRIBUTÁRIA
Simplificar o sistema tributário pela substituição de cinco impostos e contribuições por um único tributo: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

Leia a íntegra aqui: https://static.poder360.com.br/2018/08/programa-de-governo-geraldo-alckmin-2018.pdf

MARINA SILVA (Rede Sustentabilidade)
Vice: Eduardo Jorge

Na sua terceira tentativa de conquistar a Presidência da República, a ex-senadora compromete-se com a aprovação de reformas estruturais e a adoção de medidas para dar ao setor privado melhores condições para retomar o investimento na infraestrutura. Conheça alguns dos principais pontos do seu programa de governo, intitulado Brasil justo, ético, próspero e sustentável, com impacto potencial sobre a indústria da construção:

GERAÇÃO DE EMPREGO
A criação de empregos dignos será o foco central de nossas políticas econômicas e sociais. Propomos uma revisão das prioridades de intervenção do Estado, privilegiando as atividades que de fato geram mais empregos. Promoveremos a diminuição dos custos de contratação do trabalho formal e orientação dos programas sociais à inserção produtiva.

PARCERIA COM SETOR PRIVADO
Devemos reconhecer as obrigações do Estado no âmbito do planejamento e regulação, e suas limitações no plano do financiamento e execução. Iremos mobilizar o potencial de contribuição do setor privado, sem subsídios ou artificialismos, em diferentes modalidades, como concessão, PPPs e autorização. Para evitar desperdícios, ineficiências e coibir a corrupção em obras públicas, propomos tornar obrigatória a contratação do seguro-garantia para obras públicas, que exige a apresentação de projeto executivo como pré-requisito e institui mecanismos eficazes e transparentes de fiscalização e acompanhamento.
SEGURANÇA JURÍDICA
Considerando a severa restrição fiscal que limita fortemente o aumento de gastos discricionários, incluindo investimentos públicos, a forma mais racional de viabilizar projetos estruturantes no Brasil é pelo investimento privado. Por se tratarem de contratos de longo prazo é fundamental o estabelecimento de um ambiente de segurança econômica, jurídica e política para estimular sua maior participação. Nesse contexto, o papel
republicano das agências reguladoras é fundamental. (…) Garantiremos a autonomia administrativa e financeira das agências reguladoras federais, dotando-as de equipes técnicas de alta credibilidade.

INFRAESTRUTURA
Não temos dúvida de que um dos maiores gargalos do processo de desenvolvimento do Brasil decorrem da precariedade da infraestrutura de transporte de produtos, insumos e mercadorias. Nesse sentido, criaremos uma instância de governo especificamente dirigida ao planejamento e estabelecimento de condições para atrair o setor privado para, em parceria com o poder público, enfrentar o desafio de garantirmos uma infraestrutura adequada às necessidades da economia brasileira. Seu formato será o de uma agência técnica independente.

LEI DE LICITAÇÕES
Na revisão da Lei de Licitações (8.666/93), que se encontra em discussão no Congresso Nacional, é
imperativo que seja fortalecida a transparência e incluídos mecanismos modernos de contratação que permitam considerar não apenas o custo, mas a qualidade dos projetos e dos executores e a observância da legislação de proteção ao meio ambiente.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA
A reforma da previdência é incontornável, o gasto total com benefícios alcança 13% do PIB, excessivamente alto para o nosso perfil etário. (…) Apresentaremos no início de nosso governo uma proposta de reforma da previdência que inclua a definição de idade mínima para aposentadoria, seguindo uma tendência mundial, com prazo de transição que não prejudique quem está
prestes a se aposentar; eliminação dos privilégios de beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social que ingressaram antes de 2003; e um processo de transição para sistema misto de contribuição e
capitalização, a ser implementado com responsabilidade do ponto de vista fiscal.

REFORMA TRIBUTÁRIA
É imperativo, também, promover a reforma tributária para reduzir a complexidade e a insegurança jurídica, que dificultam o estabelecimento de um ambiente favorável aos negócios e ao empreendedorismo, com a implantação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), reunindo cinco tributos PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Os princípios que nortearão essas mudanças são: simplicidade, para que as regras sejam claras e de fácil aplicação, com o mínimo de exceções e regimes especiais; transparência, para que o cidadão tenha clareza de quanto paga e possa cobrar a melhoria dos serviços públicos, exercendo a sua cidadania tributária; neutralidade, para desestimular as distorções na forma de organização, instalação e operação das empresas, eliminando a deletéria guerra fiscal entre estados e municípios; e equidade, para dosar de forma adequada o tratamento dos cidadãos e das empresas, eliminando privilégios e a atual regressividade, que condena os mais pobres a pagarem, proporcionalmente, mais impostos

Leia a íntegra aqui:
http://divulgacandcontas.tse.jus.br/candidaturas/oficial/2018/BR/BR/2022802018/280000622171//proposta_1534349620464.pdf