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10/03/2017

SOCIEDADE CIVIL DEFENDE SIMPLIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA, MAS SEM AUMENTO DA CARGA DE TRIBUTOS

Recomendação foi apresentada ao presidente Michel Temer pelo GT Ambiente de Negócios do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), durante plenária nesta semana

O governo federal vai adotar neste ano importantes medidas para simplificação tributária no País. Atendendo à uma das recomendações do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), será enviada em breve ao Congresso Nacional uma proposta de reforma tributária que altera as regras de contribuição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que são contribuições cobradas sobre o lucro das empresas. Órgão de aconselhamento do Presidente da República, o chamado Conselhão realizou sua primeira reunião plenária de 2017 no último dia 7 de março, em Brasília. Na ocasião, relatores dos cinco grupos de trabalho formados para discutir e apresentar propostas para favorecer a recuperação da economia e a modernização de outros setores apresentaram as conclusões e recomendações. “Não se pode punir quem gera empregos”, afirmou José Carlos Martins, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), representante do setor no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES). Martins foi relator do Grupo de Trabalho que discutiu o ambiente de negócios no Brasil.

Vocalizando o entendimento do GT, formado por empresários e dirigentes de diversos segmentos da economia nacional, Martins defendeu a simplificação tributária, mas sem aumento de tributos. A percepção do grupo, levada por ele ao presidente da República, é que neste momento de crise, em que é preciso gerar empregos, a reforma não deve onerar ainda mais o setor de. Serviços. No caso do setor da construção, as mudanças podem dobrar o peso das contribuições, dos atuais 3% para aproximadamente 6%.

A recomendação apresentada pelo GT Ambiente de Negócios foi de criação imediata de um IVA federal, a partir da junção de todos os tributos e contribuições federais sobre produção e consumo, sem se limitar ao PIS/Cofins, e, até o final de 2018, a unificação de tributos sobre o consumo (IVA federal, ICMS, ISS). “A carga tributária no Brasil é enorme e confusa. Demanda energia desnecessária para ser cumprida e gera insegurança jurídica. Precisa ser simplificada, mas isso tem que ser feito em conjunto. A experiência demonstra que não temos tido sucesso quando feita item a item. Entendemos que deva ter mais opções para equilibrar interesses”, defendeu em sua relatoria.

A previsão anunciada pelo presidente Michel Temer, em resposta à demanda, é de que a medida provisória simplificando o PIS seja editada ainda neste mês, e até o final do primeiro semestre a da Cofins. Já no segundo semestre, o governo promoverá a simplificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Recomendações do Conselhão

Durante a plenária, foram apresentadas 15 recomendações que abrangem os temas ambiente de negócio, educação básica, agronegócio, produtividade e competitividade e desburocratização e modernização do Estado, e visam contribuir para a sustentabilidade dos primeiros sinais de recuperação da economia nacional e alavancar o desenvolvimento do País. Cada um dos cinco GTs apresentou três recomendações (quadro a seguir), que foram antecipadamente discutidas com a equipe de governo, permitindo a algumas delas resposta imediata, como as do GT Ambiente de Negócios. A reunião contou com a participação de 85 conselheiros, cerca de 20 ministros, como da Fazenda, Henrique Meireles; do Trabalho, Ronaldo Nogueira; do Planejamento, Orçamento e Gestão, Dyogo Oliveira; do Meio Ambiente, Sarney Filho, e da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab; além dos presidentes do Senado Federal, Eunício Oliveira, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

O GT Ambiente de Negócios do Conselhão também propôs ao governo a criação de mecanismos que garantam um ambiente de segurança jurídica na atividade econômica. “Não é possível que normas e entendimentos sejam mudados aleatoriamente, criando passivos desconhecidos. Isto vale para legislação ambiental, tributária e outras. O custo desta insegurança é enorme, reduz investimentos, inibe a geração de empregos, é inimiga da inovação, da competitividade”, destacou Martins. O GT também propôs o aprimoramento do licenciamento ambiental, com a criação de um sistema nacional informatizado de licenciamento unificado, um Guichê Único para o encaminhamento e os entendimentos dos vários órgãos envolvidos, que resolverá também o problema da sobreposição de atribuições.

Como resposta, Temer informou que o governo está atuando em medidas para desburocratizar o ambiente de negócios e reduzir o tempo de abertura de empresas no País. A expectativa é de que com a implantação do projeto da Rede Nacional de Simplificação, o tempo de abertura de empresas, que atualmente pode chegar a mais de 100 dias, seja reduzido para até cinco dias. Há também previsão de que o governo termine em até 60 dias uma proposta para simplificação e transparência do processo de licenciamento ambiental, que deverá estabelecer prazos máximos para a fixação de licenças no País.

Também como resultado das recomendações do Conselhão, o presidente Michel Temer assinou decreto que cria o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, instância interministerial para articulação de ações voltadas à execução e ao monitoramento do Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), fomentando a coordenação entre os níveis federal, estadual e municipal. A decisão atende recomendação do GTEducação básica. Em 120 dias o governo também deve apresentar uma proposta de política da formação inicial e continuada dos professores. E, segundo Temer, há uma expectativa de que todas as escolas públicas do País tenham acesso à internet até 2022, pelo projeto de inclusão digital em educação.

Para o GT do Agronegócio, Temer anunciou um prazo de 60 dias para a realização de estudos a fim de viabilizar a plurianualidade do Plano Safra. A partir de outubro, segundo Temer, também será realizado um Censo Agropecuário, com recenseadores indo a campo. Além disso, informou que o contrato que o governo mantém com a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural será ampliado para atender 110 mil agricultores em todo o Brasil.

Para o Grupo de Trabalho sobre Produtividade e Competitividade, o governo federal anunciou que em 60 dias será reelaborada uma proposta de aperfeiçoamento da Lei do Bem, e o mesmo prazo para uma proposta de aperfeiçoamento e regulamentação do Código de CT&I. Temer também defendeu a reforma trabalhista para ajudar a diminuir entraves enfrentados por empresas e trabalhadores no Brasil.

Além disso, foi assinado decreto que institui o Conselho Nacional para a Desburocratização, em resposta ao pedido do GT sobre Desburocratização e Modernização do Estado. A recomendação da sociedade civil foi no sentido de o governo criar uma instância com metas de desburocratização a serem atingidas até 2018, incluindo a retomada do projeto de identificação única para o cidadão e o desenvolvimento de portais de serviços para cidadãos e empresas.

Clique aqui para acessar a íntegra do discurso do presidente da CBIC e conselheiro do CDES, José Carlos Martins, durante a plenária do dia 7 de março.

Recomendações do CDES

Ambiente de Negócios

  1. Sem aumentar a carga tributária, criar imediatamente IVA federal, a partir da junção de todos os tributos e contribuições federais sobre produção e consumo, sem se limitar ao PIS/Cofins, e, até o final de 2018, unificar tributos sobre o consumo (IVA federal, ICMS, ISS).
  2. Realizar um programa, com metas e prazos definidos, e ouvida a sociedade civil, voltado para reduzir a insegurança jurídica no país. O programa deve ter como objetivo, entre outros, garantir a não retroatividade de normas e atos do Poder Público, inclusive interpretativos, sobre contratos firmados em matéria tributária e regulatória. O programa deve incluir medidas legislativas, iniciativas junto ao Legislativo e ao Judiciário e a revisão sistêmica de atos do Poder Executivo – com destaque para normas e procedimentos administrativos.
  3. Criar um sistema nacional informatizado de licenciamento unificado, estabelecer mecanismos de coordenação dos diferentes órgãos de licenciamentos e agrupar os processos por áreas de competências mais amplas (“guichê único”), com definição antecipada de critérios objetivos e aprovação por decurso de prazo.

Educação básica

  1. Implementar uma política nacional de formação inicial e continuada de docentes e gestores, com foco na prática, valorizando aspectos motivacionais, competências interpessoais e de liderança, articulada às carreiras por meio de certificação nacional e do estabelecimento da promoção em bases meritocráticas.
  2. Garantir a implantação da infraestrutura de conectividade por meio de wifi aberto e banda larga até as salas de aula, complementada pelo desenvolvimento de uma cultura digital, o que inclui: habilidades, conteúdos, ferramentas e plataformas, com objetivo de formar o cidadão do século XXI.
  3. Coordenar, por meio de uma instância interministerial, a execução e o monitoramento do Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), fomentando a realização de um pacto entre Governos Federal, Estaduais e Municipais, que possibilite sua efetiva ação.

Agronegócio

  1. Estabelecer a plurianualidade para o Plano Safra – para o que é fundamental a realização do censo agropecuário – com ênfase no aprimoramento do seguro rural, fortalecendo a assistência técnica para difusão de tecnologias sustentáveis e a regularização fundiária.
  2. Ampliar o acesso a mercados por meio da celebração de novos acordos comerciais, da promoção da sustentabilidade da produção agropecuária-florestal brasileira e mecanismos de agregação de valor.
  3. Destravar os investimentos para adequação da infraestrutura logística, com segurança jurídica e parcerias público-privadas, fundamental para a competitividade da produção agropecuária-florestal.

Desburocratização e Modernização do Estado

  1. Implementar programa de desburocratização e governo digital, ligado à Presidência da República, apresentando em 3 meses um plano de metas com ênfase nas ações até 2018. Entre as ações desse plano deve estar prevista a retomada do Registro de Identidade Civil (RIC) e a criação de portais de serviços para cidadãos e empresas.
  2. Desenvolver planejamento integrado das ações governamentais no curto, médio e longo prazos, e executá-lo com mecanismos de acompanhamento, transparência e comunicação das metas e indicadores de resultados, com a definição de responsabilidades.
  3. Revisar o Decreto nº 6.932/2009, estendendo-o às pessoas jurídicas e explicitando o princípio da boa-fé.

Produtividade e Competitividade

  1. Estimular a produção e difusão de ciência, tecnologia e inovação por meio de políticas de Estado que incluam: (i) aperfeiçoamento da Lei do Bem (com a inserção de pequenas e médias empresas, reintrodução da Política de Inclusão Digital, a efetividade na fruição dos créditos, e incorporação de direito autoral decorrente de P&D), (ii) o aperfeiçoamento e a regulamentação do Código de CT&I, potencializando a colaboração universidade/empresa, (iii) a massificação dos programas de extensão tecnológica, (iv) o apoio ao empreendedorismo inovador, (v) o fomento aos meios de financiamento e ao capital de risco e (vi) a agilização do sistema de reconhecimento de patentes.
  2. Formular e implementar políticas de Estado para o desenvolvimento de infraestruturas de logística, digital, de telecomunicações e de energia de fontes diversas, ampliando as condições fundamentais para alavancar a competitividade das cadeias produtivas, por meio de estímulo ao investimento, intensificação das concessões e parcerias público-privadas, bem como racionalização e integração da regulação e de processos de fiscalização aplicáveis.
  3. Modernizar a legislação trabalhista para adequar-se às mudanças no mundo do trabalho (por exemplo: formas de contratação, remuneração, jornada de trabalho e terceirização) e fortalecer a negociação coletiva, promovendo maior segurança jurídica nas relações de trabalho para trabalhadores e empregadores.

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