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11/11/2016

SENADO DESENCADEIA APROVAÇĀO DO TETO DOS GASTOS PÚBLICOS: VOTAÇĀO PODE SER CONCLUÍDA EM DEZEMBRO

Empresários da construçāo civil apoiam a medida, considerada essencial para a recuperaçāo da economia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nessa quarta-feira (9/11) a fixação de um teto para as despesas primárias da União, por um período de até 20 anos. De iniciativa do Executivo, a Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, chamada de PEC dos Gastos, segue agora para o plenário do Senado, onde será votada em dois turnos. A CCJ aprovou relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), favorável ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados e contrário às 59 emendas apresentadas por senadores. Empresários da construção civil apoiam a proposta e enxergam na sua aprovação um dos ingredientes do processo de  recuperação da economia brasileira. “O Brasil precisa recuperar sua credibilidade e criar as condições para a retomada da economia”, afirma José Carlos Martins,  presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). “O controle do gasto público é essencial nesse momento”, frisou.

A criação de mecanismos para controlar e qualificar o gasto público tem sido defendida pela  construção civil desde 2015, quando a deterioração da economia aprofundou a freada nos investimentos em todo o país. Empresários do setor tem apontado a necessidade de melhorar a gestão dos recursos públicos, revendo despesas e prioridades, com vistas a alinhar o Orçamento às prioridades do país.  No Orçamento de 2017, por exemplo, o governo tem R$ 1,3 trilhão em gastos primários (sem contar os juros da dívida) aprovados. Deste total, 83,4% são despesas que o governo não pode cortar. “A PEC vai servir para termos um planejamento futuro, porque vai nos dar uma visão do controle desses gastos. A crise impactou muito o investimento e hoje nós ficamos paralisados”, diz Fábio Nahuz, presidente do Sinduscon-MA. “Agora, poderemos ter um planejamento para os próximos anos”, completa.

Para o presidente do Sinduscon-BA, Carlos Henrique Passos, a PEC vem em um momento em que não existem outras alternativas. “Sem o controle dos gastos públicos, a única solução para o governo honrar os seus compromissos é o aumento da dívida. É importante pela falta de alternativa, porque senão teremos mais inflação ou mais dívida”, conclui.  “Não se pode gastar mais do que se ganha, e qualquer trabalhador entende isso. Quando o Congresso aprovar outras medidas que demonstrem a responsabilidade e a segurança jurídica para os investidores, logo virá a recuperação econômica muito mais vigorosa do que se pensa”, avalia a vice-presidente da CBIC,  Elizabeth Nascimento.

AVALIAÇÃO DOS ECONOMISTAS

O calendário estabelecido no Senado prevê que o primeiro turno de votação em plenário ocorra no dia 29 de novembro; e no dia 13 de dezembro, em segundo turno. Se for aprovada, a proposta será promulgada e as novas regras passarão a valer. Polêmica, a medida ainda exige esforço do governo federal, que atua no  convencimento dos diversos setores da sociedade quanto à pertinência da medida. Na semana da votação na CCJ, foi  realizada audiência pública com os economistas Marcos Mendes, representantes do Ministério da Fazenda; e Samuel Pessoa, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV).  Segundo os especialistas, o congelamento dos gastos públicos da União não prejudicará os mais pobres.

Para Mendes, o freio na expansão do gasto público controla um fator de concentração de renda, que é a despesa do governo. O representante do Ministério da Fazenda deu o exemplo de uma fonte de gasto público, que é o pagamento de aposentadorias. Os mais pobres, acrescentou, não são os maiores privilegiados pelo pagamento de aposentadoria pública.

Samuel Pessoa também atribuiu à estabilização da economia, com o Plano Real, o início do processo de melhoria social no país. De acordo com o professor da FGV, a PEC visa recuperar a capacidade fiscal do Estado brasileiro, a fim de evitar a perda do que foi construído até aqui.  “O que existe de anormal no comportamento das finanças públicas brasileiras não é o comportamento da receita, que tem acompanhado muito em linha o crescimento da economia. O que é anormal é um crescimento extraordinário da despesa”, completou Pessoa.

(Com informações da Agência Senado)

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