Senado aprova texto-base de projeto de ajuste fiscal com impactos para a construção civil

O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que prevê novas medidas de ajuste fiscal com possíveis impactos para a indústria da construção. A proposta, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM).

Entre as principais mudanças para o setor está o aumento de 20% nos percentuais de presunção utilizados no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), aplicado à parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões. A medida poderá elevar a tributação de construtoras, incorporadoras e prestadoras de serviços enquadradas no regime de lucro presumido.

O texto também amplia de 10% para 20% a redução de benefícios tributários federais, mas preserva os incentivos vinculados ao programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Além disso, exclui a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) do corte de benefícios, sem alterar as regras vigentes de reoneração gradual da folha de pagamentos.

Outra mudança envolve o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), que passa a ter limites para os benefícios relacionados ao IBS e à CBS, com base no Demonstrativo de Gastos Tributários de 2026, atualizado pelo IPCA. A definição dos projetos beneficiados ficará a cargo de um comitê do Poder Executivo.

Além dessas medidas, a proposta estabelece restrições à compensação de créditos tributários, amplia os mecanismos de contenção de despesas públicas e prevê alterações nos repasses federais relacionados à Lei Kandir.

A votação ainda não foi concluída. Quatro destaques, que poderão modificar dispositivos do texto-base, ficaram para análise na próxima terça-feira (17). Após a conclusão da votação no Senado, a proposta deverá seguir para apreciação da Câmara dos Deputados.