Receita Federal anuncia medidas para transição da Reforma Tributária em 2027, mas desafios persistem para a construção civil

A Receita Federal anunciou, nesta quarta-feira (11), um conjunto de medidas para facilitar a implementação da Reforma Tributária do Consumo em 2027. Apresentadas em conjunto com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Fenacon e o Sebrae, as iniciativas incluem a flexibilização da apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a prorrogação de prazos para obrigações fiscais e a criação de um programa de conformidade para orientar os contribuintes durante a transição.

Entre os pontos de destaque para a construção civil, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, abordou o redutor de 50% previsto para o setor e reconheceu seu impacto sobre o cálculo da alíquota de referência da CBS. O secretário ressaltou, no entanto, a importância econômica da atividade e sua elevada capacidade de geração de empregos como fatores relevantes na avaliação do tratamento tributário.

Para as incorporações imobiliárias, a Receita anunciou o adiamento para 1º de março de 2027 da exigência do novo documento fiscal de alienação de bens imóveis. Até lá, as empresas deverão continuar emitindo os documentos atualmente utilizados e realizar os ajustes necessários na apuração assistida.

Outra medida anunciada foi a proposta de utilização facultativa de créditos estimados da CBS ao longo de 2027. O governo deverá encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para permitir que as empresas realizem o recolhimento inicial do tributo com base em estimativas dos créditos de suas aquisições, com ajustes no mês seguinte. A iniciativa busca reduzir os impactos sobre o fluxo de caixa durante a transição, mas ainda depende de aprovação legislativa.

A Receita também apresentou a proposta de um Programa de Conformidade para 2027, com foco na orientação e correção preventiva de erros. Segundo Barreirinhas, a intenção é evitar penalidades a contribuintes que atuem de boa-fé, não omitam informações e adotem boas práticas contábeis diante de dúvidas fundamentadas sobre as novas regras.

Adaptação das empresas segue como desafio

Apesar das medidas anunciadas, a proximidade da entrada em vigor das novas regras mantém a preocupação com o tempo disponível para adaptação dos sistemas, revisão de procedimentos internos, capacitação de equipes e realização de testes.

Para o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Eduardo Aroeira, as iniciativas representam avanços, mas ainda são insuficientes para garantir uma transição segura. “Reconhecemos os avanços anunciados pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS: adiaram a nota fiscal de alienação de imóveis, abriram o ambiente piloto e propuseram um programa de conformidade. Mas essas medidas ainda não bastam para uma transição segura”, afirmou.

Aroeira também chamou atenção para pendências que impactam diretamente a preparação das empresas. “O Cadastro Imobiliário Brasileiro, essencial para o redutor de ajuste, ainda não está estruturado, e mais de 70 questionamentos do setor seguem sem resposta. As empresas não conseguem adaptar sistemas, contratos e equipes com regras divulgadas às vésperas de 2027”, destacou.

A Receita confirmou o início da implementação efetiva da CBS em janeiro de 2027 e informou que o ambiente piloto de apuração assistida será aberto a todos os contribuintes ainda em novembro. Também estão previstas a publicação de normas complementares até o início de dezembro e a disponibilização, no mesmo mês, de um protótipo do módulo simplificado de ajustes, que permitirá correções em bloco, inclusive por planilhas e integração de sistemas.

O órgão anunciou ainda a prorrogação para março de 2027 da exigência de seis tipos de documentos fiscais eletrônicos, abrangendo operações de transporte, serviços digitais, empresas do Simples Nacional e transações imobiliárias.

Entre os pontos que exigem atenção estão a conclusão da regulamentação, a estruturação dos cadastros e o funcionamento dos sistemas de apuração e controle de créditos. Para a construção civil e o mercado imobiliário, essas questões são especialmente relevantes diante das particularidades das operações e dos contratos do setor.

Nesse contexto, o presidente da CBIC reforçou que a entidade apoia a modernização do sistema tributário, mas considera necessária a ampliação do período de testes. “A CBIC apoia a Reforma e não pede o seu adiamento. Pedimos a prorrogação do período de testes, por prudência, para que o risco de sistemas ainda em construção não recaia sobre o contribuinte de boa-fé”, afirmou.

Como parte do acompanhamento da transição, a Receita apresentou um canal de atendimento com inteligência artificial, baseado em fontes oficiais, e propôs a criação de uma sala de situação com representantes dos órgãos e entidades envolvidos, com reuniões semanais para identificar dificuldades e encaminhar soluções.

As medidas representam avanços no processo de implementação da reforma, mas a efetividade da transição dependerá também da conclusão das ferramentas operacionais e da disponibilidade de tempo adequado para que as empresas possam testar e adaptar seus procedimentos com segurança.