Senado aprova Regime Diferenciado de Contratações Públicas

O Senado Federal aprovou ontem, dia 6 de julho, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2011, que cria o Regime Diferenciado de Contratação Pública (RDC) para as licitações e contratos necessários à realização da Copa do Mundo 2014, da Copa das Confederações de 2013 e da Olimpíada de 2016.

O PLV é decorrente da Medida Provisória (MP) 527/2011. Pelo texto, o regime deve ser adotado exclusivamente para obras relacionadas à Copa do Mundo, à Copa das Confederações e às Olimpíadas e para obras de infraestrutura de aeroportos num raio de até 350 quilômetros das cidades sedes dos jogos.

O PLV 17/2011 foi votado no Senado da forma como aprovado na Câmara dos Deputados, no dia 28 de junho.

A única alteração foi uma emenda de redação para corrigir o nome da Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

De acordo com o presidente da CBIC, Paulo Simão, o setor teme que, pelo texto, o orçamento secreto seja uma forma de privilegiar empresas próximas do governo.

"Quem garante que uma pessoa mal-intencionada não possa tentar vender o orçamento secreto?", diz.

O regime também permite a contratação integrada, forma de licitação que possibilita ao órgão público lançar uma licitação sem nem mesmo o projeto básico.

O RDC também estabelece contratações de obras via pregões eletrônicos, em que as empresas lançam suas propostas por computador.

Aprovada no Senado, a matéria segue agora para sanção presidencial.

Fonte: Agência Senado/Folha de S.Paulo.