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Agência CBIC

16/12/2009

Senado aprova PEC dos Precatórios

O Senado Federal aprovou ontem, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 351/2009, que altera as regras para o pagamento de precatórios – dívidas judiciais da União, de estados, municípios e do Distrito Federal. A PEC criou um regime especial por meio do qual a quitação dos precatórios alimentícios e de menor valor terão prioridade sobre os demais. O texto aprovado obriga os municípios a destinarem entre 1% e 1,5% de suas receitas correntes líquidas para o pagamento dos precatórios. Esse percentual, para os estados, é de entre 1,5% e 2%. Os valores das dívidas receberão atualização monetária de acordo com as regras da caderneta de poupança. Pela PEC, 50% dos recursos dos precatórios vão ser usados para o pagamento por ordem cronológica e à vista. A outra metade da dívida deverá ser quitada por meio de leilões, onde o credor que conceder o maior desconto sobre o total da dívida que tem a receber terá seu crédito quitado primeiro. Também serão feitos pagamentos por ordem crescente de débito ou por conciliação entre as partes. A matéria segue para promulgação.Fonte: Agência Senado.

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