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25/08/2017

Segurança jurídica é determinante para o desenvolvimento econômico das empresas da indústria da construção

Conselho Jurídico da CBIC atuará intensamente para minimizar o volume de ações judiciais e garantir a viabilidade de novos negócios no setor

Atuar preventivamente para minimizar o subjetivismo e evitar interpretações que desemboquem em ações judiciais é uma das prioridades da nova Gestão do Conselho Jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção. Em entrevista ao CBIC Mais, o presidido do Conjur, José Carlos Gama Braide, revela alguns dos temas que serão acompanhados pelo conselho, dentre eles: a legislação trabalhista; a luta incansável para que não haja aumento de tributação; solução definitiva para as rescisões de contratos; o aperfeiçoamento da lei das licitações e da parceria público-privada; e o acompanhamento dos diversos incidentes de resoluções de demandas repetitivas que estão para serem julgados no STJ com tema de extrema relevância para o setor. Além disso, Gama destacou a realização do II Seminário Jurídico da CBIC sobre o tema Construindo o Direito – A insegurança jurídica na construção civil no dia 6 de outubro, em Salvador (BA).

Confira a entrevista:

CBIC MAIS: Quais são as prioridades da gestão do Conjur da CBIC para este novo ciclo de atividades?

José Carlos Gama Braide: Dar continuidade ao trabalho iniciado na gestão anterior focado principalmente em dois pilares: atuação preventiva, através do estreitamento do relacionamento com todos os poderes nas três esferas – federal, estadual e municipal –, de forma a participar da elaboração das normas, com intuito de minimizar ao máximo o subjetivismo, evitando-se interpretações diversas que acabam desembocando numa ação judicial. O segundo pilar é o da tentativa de uniformizar a jurisprudência em todo país, disseminando as teses vencedoras de cada estado para que possam ser replicadas nos demais.

CM: Quais temas terão maior ênfase do Conjur nesse novo período?

JCGB: Cada grupo formado, que são cinco, está ainda escolhendo os temas, mas podemos destacar: no trabalhista, a reforma que acaba de ser aprovada no Congresso; no tributário, a luta incansável para que não haja aumento de tributação; no imobiliário, solução definitiva para as rescisões de contratos; no administrativo, o aperfeiçoamento da lei das licitações e da parceria público-privada; por fim a cível, o acompanhamento dos diversos incidentes de resoluções de demandas repetitivas que estão para serem julgados no STJ com tema de extrema relevância para o setor.

CM: O Conjur definiu os novos coordenadores de Grupos de Trabalho do Conselho? Como ficaram essas coordenações e quem são seus integrantes?

JCGB: Sim. Na reunião ocorrida no último dia 7 de junho, em Brasília, foram eleitos por unanimidade dos presentes o Grupo Administrativo/Constitucional, Dr. Rafael Mota do Sinduscon-DF; Grupo Ambiental/Imobiliário, Dr. Felipe Cunha, Ademi-PE; Grupo Cível/Consumerista, Dra Andreia Mourão, Ademi-DF; Grupo Tributário, Dr. Ricardo Campelo, Ademi-PR; Grupo Trabalhista, em aberto. O convite será feito para o atual presidente da CPRT que também é advogado.

CM: Qual a expectativa do Conjur com a realização do 2º Seminário Jurídico da entidade e quais serão os temas prioritários debatidos durante o evento?

JCGB: O evento “Construindo o Direito” que ocorrerá em Salvador, Bahia, no dia 6 de outubro, tem como tema central “A insegurança jurídica na construção civil”. Teremos quatro grandes painéis com ministros, desembargadores e juristas renomados discutindo diversos temas afetos como: a terceirização nos contratos de empreitadas; a irrevogabilidade dos contratos de compra e venda de imóveis, o ICMS na construção civil, a continuação do regime especial de tributação para as vendas de imóveis após a concussão da obra e a mediação nos contratos públicos.

CM: Qual a importância do trabalho do Conjur/CBIC para o desenvolvimento das empresas do setor da construção e, consequentemente, do País?

JCGB: A segurança jurídica é fator preponderante para o desenvolvimento do país. Os empresários, quando vão projetar a viabilidade do seu negócio, colocam no custo do bem um valor para cobrir os problemas oriundos da insegurança. Muitas vezes este percentual pode inviabilizar o desenvolvimento de novo negócio.

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