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26/03/2014

Retirada urgência de multa do FGTS

"Cbic"
26/03/2014

Valor Econômico

Retirada urgência de multa do FGTS

Por Raphael Di Cunto | De Brasília Por Raphael Di Cunto | De Brasília

De Brasília

O governo retirou ontem a urgência constitucional do projeto de lei que destinaria a multa adicional de 10%  do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o Minha Casa Minha Vida. O projeto passaria a trancar a pauta do plenário da Câmara dos Deputados a partir de hoje, depois da votação do marco civil da internet, e levaria para o debate um tema polêmico, que opõe o governo ao empresariado.

Com a retirada da urgência, o projeto sai da lista de prioridades da Câmara e o governo fica livre para usar como quiser o dinheiro da multa, cerca de RS 3 bilhões por ano. Alves anunciou que vai colocar em votação hoje as outras quatro propostas com urgência que inclui cotas para negros no serviço público para destrancar a pauta. O líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), afirmou ao Valor PRO, serviço de tempo real do Valor, que vai protocolar um requerimento de urgência regimental ao projeto do FGTS para levar a votação direto ao plenário.

Mais cedo, em evento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para divulgar a agenda legislativa do setor para este ano, o presidente da entidade, Robson Andrade, listou o fim da multa como prioritária. A entidade desejava aprovar o substitutivo do PSD ao projeto, que contrariava o governo e extinguia a multa extra. O texto tinha apoio da oposição e parte da base aliada.

O adicional de 1 0%  do FGTS, que se soma à multa de 40% para demissões sem justa causa, foi uma forma encontrada pelo governo em 2001 para compensar as perdas do fundo com as indenizações dos planos econômicos Verão e Collor. Segundo Andrade, o rombo já foi compensado e a penalidade virou um "novo imposto", que rende ao governo R$ 3 bilhões por ano. Por isso, o fim da multa foi incluído na "pauta mínima" da CNI aquela prioritária por ter impacto positivo ou negativo no setor.

A proposta que destinava a multa adicional do FGTS para o Minha Casa Minha Vida foi um acordo do governo com o PMDB para que o Congresso Nacional não derrubasse o veto ao projeto de lei, aprovado por Câmara e Senado, que extinguia a penalidade extra. O empresariado pressionou os parlamentares a derrubar o veto, mas o governo ganhou por votação apertada faltou apenas um voto no Senado.

A CNI ainda listou como prioridade a discussão de outras 11 propostas, com destaque para a Medida Provisória (MP) 627/2013, que muda as regras para a tributação do lucro das multinacionais, e a prorrogação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) até 2016.

A entidade também quer travar a votação de duas propostas apoiadas pelos sindicatos de trabalhadores e o PT: a proibição de demissões sem justificativa, em cumprimento à resolução 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e a redução da jornada de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas. Para a CNI, a resolução 158 "limita a liberdade empresarial". Já a redução da jornada aumentaria a folha de pagamento em pelo menos 10%.

 Para uma platéia de deputados e senadores, o presidente da CNI disse que o aumento da Selic taxa básica de juros e a inflação em alta têm prejudicado a produção industrial do país. "O único que pode mudar isso é o Congresso Nacional, ao fazer com que o ambiente de negócios do Brasil atraia investimentos e gere empresas de qualidade", afirmou. (RDC)



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