Reforma Tributária: prorrogado prazo para envio de sugestões aos regulamentos da CBS e do IBS

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) prorrogaram até o dia 15 de junho, às 18h, o prazo para que entidades representativas participantes do Fórum “Diálogos da Regulamentação” encaminhem sugestões de aprimoramento aos Regulamentos da CBS e do IBS.

O prazo inicial se encerraria neste domingo (31/05). As contribuições deverão ser enviadas por meio do Portal Nacional de Tributação de Bens e Serviços.

De acordo com a orientação divulgada pelos órgãos responsáveis, as sugestões relacionadas ao Regulamento do IBS deverão indicar precisamente o dispositivo objeto da proposta de alteração, além de apresentar justificativa técnica e detalhamento dos impactos da mudança sugerida.

Entre os pontos que devem constar nas contribuições estão informações sobre alcance da medida, setor econômico afetado, quantidade de contribuintes impactados, efeitos concorrenciais, financeiros ou arrecadatórios, além da proposta de texto normativo a ser incluída ou alterada no regulamento.

A etapa faz parte do processo de regulamentação da Reforma Tributária e busca ampliar a participação das entidades setoriais na construção das normas que irão disciplinar a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).