Reforma Tributária: novas regras técnicas atualizam documentos fiscais para IBS e CBS

A implementação da Reforma Tributária avança em mais uma etapa de adaptação dos sistemas fiscais. A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) formalizaram novas especificações técnicas para documentos fiscais eletrônicos que serão utilizados na operacionalização da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O Ato Técnico Conjunto RFB/Sufis/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 2/2026 foi publicado na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (24) e aprova novas versões da documentação técnica aplicável à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), ao Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e a documentos específicos dos setores de água e saneamento, gás canalizado e alienação de bens imóveis.

A medida tem caráter operacional e não cria novas obrigações tributárias, altera as regras de incidência do IBS e da CBS ou modifica os cronogramas de implementação já definidos pela regulamentação. Na prática, as especificações passam a ser a referência para a atualização dos sistemas responsáveis pela emissão e pelo processamento dos documentos fiscais.

As mudanças exigem atenção principalmente de fornecedores de sistemas e ERPs, desenvolvedores de softwares fiscais e das áreas fiscais, contábeis e de tecnologia das empresas. Os cronogramas de obrigatoriedade permanecem aqueles estabelecidos anteriormente para cada documento e operação.

Entre os documentos abrangidos estão a NF-e, modelo 55, e a NFC-e, modelo 65, para as quais foram aprovadas novas versões de notas e informes técnicos relacionados, entre outros pontos, à vinculação com transações de pagamento, emissão offline, CFOP e tabelas de meios de pagamento. O ato também atualiza a documentação técnica do BP-e, modelo 63.

Para os setores específicos, foram formalizadas novas versões dos manuais da Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica (NFAg), modelo 75, da Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas), modelo 76, e da Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NFe ABI), modelo 77. Os documentos estabelecem leiautes, regras de validação, códigos e especificações para os sistemas fiscais.

O ato integra o conjunto de medidas de adaptação operacional dos documentos fiscais à implementação do IBS e da CBS. A documentação aprovada reúne os campos, códigos, tabelas, leiautes e regras de validação que deverão ser considerados pelos sistemas abrangidos.

Até a manhã desta terça-feira (25), as versões aprovadas pelo ato ainda não haviam sido integralmente disponibilizadas nos respectivos portais oficiais. Em alguns casos, os portais permaneciam exibindo versões anteriores identificadas como minutas.