Reforma Tributária: Estados elegem presidente do Comitê Gestor do IBS

O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) elegeu, na última sexta-feira (1º), Flávio César Mendes de Oliveira, secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul e presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), como o primeiro presidente do CGIBS, órgão responsável pela gestão e implantação do novo tributo, que entrará em vigor em 2027 e substituirá gradualmente o ICMS e o ISS a partir de 2029.

A escolha se deu apenas pelos 27 representantes dos estados, já que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) não indicaram seus representantes até o prazo final, mantendo-se o impasse entre as entidades municipais criado pela disputa de critérios de indicação. Apesar disso, o Vice-Presidente da FNP e Prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, reforçou o compromisso dos municípios com a construção conjunta do novo modelo tributário, destacando a importância do diálogo e da cooperação federativa para superar os desafios da reforma.

Impasse dos municípios

O impasse entre a CNM e a FNP tem suas raízes na redação da Lei Complementar 214/2025, que não especificou critérios claros para a composição das chapas municipais.

A FNP sustenta que, em consenso preliminar durante a elaboração normativa, ficou acertado que a CNM indicaria 14 membros e a FNP, 13. Por sua vez, a CNM afirma que o texto legal não faz distinção de vagas por entidade, atribuindo apenas a ambas as chapas a exigência de apoio mínimo de 20% dos prefeitos e de municípios que representem, em conjunto, 20% da população brasileira.

Em abril de 2025, a FNP obteve decisão judicial que suspendeu os procedimentos adotados pela CNM para registro das candidaturas, sob alegação de que os critérios não refletiam o entendimento consolidado entre as partes.

Simultaneamente, o Fórum Nacional das Consultorias Jurídicas das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Fonacon) manifestou-se pela validade da eleição estadual mesmo na ausência de representantes municipais, posição posteriormente endossada pelo Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados (Conpeg).

Essas decisões resultaram na realização do pleito sem a participação efetiva dos municípios, reforçando a necessidade de um alinhamento definitivo entre CNM e FNP.

PRÓXIMOS PASSOS

Com a eleição do presidente, inicia-se imediatamente a fase provisória de estruturação do Comitê, com prazo até 31 de dezembro de 2025, para elaboração do regimento interno e das normas operacionais, bem como para o alinhamento técnico e político entre as diversas unidades federativas.

Paralelamente, serão liberados parte dos recursos orçamentários destinados ao financiamento das atividades iniciais para a redação das normas infralegais decorrentes da reforma tributária. Em junho, a União já havia aberto o orçamento de R$ 219,125 milhões para custear a implantação do órgão.

Por fim, aguarda-se a finalização da tramitação do PLP 108/2024, que estabelecerá, em caráter definitivo, a composição e as atribuições do Comitê Gestor do IBS, bem como disporá sobre diversos aspectos desse imposto.

*Com informações da Foco – Relações Governamentais