Reforma Tributária: Eduardo Braga apresenta plano de trabalho para o PLP 108/2024 

Nesta quarta-feira (02), o Senado Federal deu mais um passo na regulamentação da reforma tributária com a apresentação do plano de trabalho do senador Eduardo Braga (MDB/AM) para a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024. O documento, que trata da estruturação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), foi exposto durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). 

A apresentação marcou o início do processo de discussão parlamentar sobre a proposta. Após a sessão, foi concedida vista coletiva para que os congressistas analisem o texto e proponham sugestões. A previsão é que a votação do plano de trabalho ocorra na próxima semana. No entanto, as datas das audiências públicas e da entrega do parecer final ainda não foram definidas. 

Entre os temas abordados no PLP 108/2024, destaca-se a possibilidade de Municípios e do Distrito Federal anteciparem o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O projeto prevê que a antecipação seja opcional para os contribuintes, permitindo que o imposto seja recolhido no momento da formalização do título translativo, como escrituras públicas ou documentos particulares equivalentes. Além disso, a proposta autoriza os entes federativos a aplicarem alíquotas reduzidas para esses casos. 

Audiências públicas e participação de especialistas 

O plano de trabalho prevê a realização de quatro audiências públicas, nas quais especialistas, representantes do governo e entidades setoriais serão ouvidos. Os debates se dividirão em quatro grandes temas: 

1ª audiência – Comitê Gestor do IBS:
• Ministério da Fazenda;
• Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ);
• Confederação Nacional de Municípios (CMN);
• Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP); e
• Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

2ª audiência – Disposições relativas ao IBS:
• Ministério da Fazenda;
• Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf);
• Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite);
• Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim);
• Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap);
• Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape); e
• Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM).

3ª audiência – Disposições Relativas a Tributos Estaduais:
• COMSEFAZ;
• Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco); e
• Fernando Scaff, professor da Universidade de São Paulo (USP).

4ª audiência – Disposições Relativas a Tributos Municipais (ITBI e COSIP):
• Conselho Tributário Fiscal de Goiânia; e
• Associação Brasileira das Concessionárias de Iluminação Pública (ABCIP).

Próximos passos 

A regulamentação do PLP 108/2024 é considerada essencial para a implementação do novo modelo tributário brasileiro. A expectativa é que as audiências públicas tragam contribuições relevantes para a versão final do texto, garantindo maior transparência e equilíbrio na divisão de competências tributárias entre União, estados e municípios.