Reforma Tributária: Comitê Gestor do IBS abre prazo para sugestões de aprimoramento do regulamento

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) abriu prazo para que entidades nacionais representativas dos contribuintes encaminhem sugestões de aprimoramento ao Regulamento do IBS.

As contribuições poderão ser enviadas até o dia 31 de maio, por meio do Portal de Serviços do CGIBS.

Para o envio das sugestões, deverão ser observados alguns requisitos, entre eles a indicação precisa do dispositivo do regulamento que se pretende alterar, bem como a apresentação de justificativa detalhada da proposta e de seus possíveis impactos, como efeitos sobre setores econômicos, quantidade de contribuintes atingidos, arrecadação, impacto financeiro, concorrencial ou outros aspectos relevantes.

Também será necessário apresentar a redação sugerida para a alteração normativa, utilizando o campo “o que você deseja?” disponível no sistema.

A Receita Federal também abriu, até a mesma data, prazo para recebimento de contribuições relacionadas ao regulamento.

O CGIBS destacou ainda que o processo de recebimento de sugestões para aprimoramento das normativas não altera, por si só, o prazo para início da exigência dos documentos fiscais, previsto para 1º de agosto de 2026. O prazo passou a ser contado a partir da publicação dos regulamentos.