Radar Trabalhista: TST vai julgar aplicação retroativa da reforma trabalhista

Na última quinta-feira (25), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu edital de convocação para discussão sobre a possibilidade de aplicação da reforma trabalhista (lei 13.467/17) a contratos anteriores às mudanças feitas na CLT.

O tema está sendo pautado no TST, em recurso repetitivo, pelo vice-presidente do Tribunal, relator do caso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que abriu prazo de 15 dias para que pessoas, órgãos e entidades interessados se manifestem sobre um incidente de recurso repetitivo em que se discute o chamado direito intertemporal, ou seja, se o empregador continua a ter de cumprir obrigações alteradas ou suprimidas por leis posteriores ao início do contrato de trabalho. 

Para saber mais, acesse essa e outras notícias relacionadas à área trabalhista, além de uma seleção de decisões publicadas por Tribunais Superiores, Executivo, Ministério Público do Trabalho e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, no Radar Trabalhista nº 339/2024 da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) de 22/01 à 26/01/2024.

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