Radar Trabalhista: Câmara aprova Convenção 187 da OIT sobre segurança e saúde no trabalho

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, 3 de junho, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 720/2024, que incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Convenção n° 187 da Organização Internacional do Trabalho [OIT), que trata do marco promocional para a segurança e a saúde no trabalho. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.

A relatora da matéria, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou que a convenção reforça dispositivos constitucionais que garantem aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança,

Adotada pela OIT em 2006 e em vigor internacionalmente desde 2009, a Convenção 187 estabelece que os países que a ratificarem devem promover a melhoria continua das condições de segurança e saúde no trabalho, com o objetivo de prevenir acidentes, doenças ocupacionais e mortes relacionadas ao trabalho.

Entre os requisitos previstos estão a existência de legislação especifica, autoridade responsável pelo setor e mecanismos de fiscalização e inspeção. O texto também prevê a participação de representantes de trabalhadores e empregadores na formulação de politicas e programas nacionais voltados à promoção de ambientes laborais seguros e saudáveis.

Para saber mais sobre essa e outras notícias relacionadas à área trabalhista, além de uma seleção de decisões publicadas por Tribunais Superiores, Executivo, Ministério Público do Trabalho e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, acesse o Radar Trabalhista 462/2026 da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) de 08/06 à 12/06/2026.

Confira a galeria com todas as edições do Radar Trabalhista.

O tema tem interface com o projeto “Monitoramento de dados de Saúde e Segurança no Trabalho e Relações Trabalhistas e iniciativas de prevenção de acidentes e valorização do trabalhador”, da Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT) da CBIC, em parceria com o Serviço Social da Indústria (SESI).