Radar Trabalhista: Anexo da NR 15 sobre limites de tolerância para exposição ao calor será revisado 

Na última terça-feira (9), o Ministério do Trabalho e Emprego divulgou um relatório crucial que sinaliza mudanças iminentes no Anexo III da NR 15, que trata dos Limites de Tolerância para Exposição ao Calor. A decisão de revisão foi tomada após um ano de inclusão do anexo na agenda regulatória da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), em resposta à demanda por uma análise mais abrangente das condições de trabalho em relação ao calor. 

O relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) destacou a necessidade de considerar a insalubridade associada ao trabalho a céu aberto, especialmente quando comparada às condições em ambientes fechados ou com fontes artificiais de calor. A norma atual, estabelecida em 2019, limita o reconhecimento da insalubridade apenas a esses ambientes controlados. 

A elaboração da AIR atende ao Decreto 10.411/2020, que exige uma avaliação prévia dos impactos regulatórios antes de qualquer revisão normativa. Os próximos passos incluem a consulta pública da proposta de texto revisado, a formação do Grupo Técnico Tripartite (GTT) para discussões detalhadas e a análise final pela CTPP. 

O processo de revisão visa assegurar que a NR 15 reflita adequadamente os riscos associados à exposição ao calor, proporcionando um ambiente de trabalho mais seguro e saudável para todos os trabalhadores afetados por essas condições. A expectativa é que as alterações propostas possam entrar em vigor após um processo democrático de consulta e deliberação. 

Para saber mais sobre essa e outras notícias relacionadas à área trabalhista, além de uma seleção de decisões publicadas por Tribunais Superiores, Executivo, Ministério Público do Trabalho e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, acesse o Radar Trabalhista nº 363/2024 da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) de 08/07 à 12/07/2024. 

Confira a galeria com todas as edições do Radar Trabalhista.  

O tema tem interface com o projeto “Conhecimento, Segurança e Saúde no Trabalho”, da Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT) da CBIC, com a correalização do Serviço Social da Indústria (Sesi).