Publicado veto integral ao Projeto de Lei do Primeiro Emprego

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 18 de junho de 2026 a Mensagem nº 542/2026, que comunica ao Senado Federal o veto integral ao Projeto de Lei nº 5.228/2019, conhecido como Lei do Primeiro Emprego. A decisão foi fundamentada em razões de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

Segundo manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU), dos Ministérios da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho, além da Secretaria-Geral da Presidência da República, o texto previa jornada incompatível com a frequência escolar e promovia a redução de garantias trabalhistas para jovens, em afronta aos princípios da isonomia, da igualdade material e da vedação ao retrocesso social.

Além disso, o governo argumentou que a redução das alíquotas patronais do FGTS e das contribuições previdenciárias poderia comprometer a proteção aos trabalhadores e o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social.

O veto será analisado pelo Congresso Nacional. Caso seja rejeitado pelos parlamentares, o projeto poderá ser convertido em lei.