Proposta condiciona cobrança de IPTU à pavimentação de vias urbanas

Uma proposta começou a circular no Congresso Nacional para alterar as regras de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2026 prevê mudanças no Código Tributário Nacional (CTN) ao vincular a incidência do imposto à existência de pavimentação nas vias públicas, além de restringir a tributação em áreas de expansão urbana sem infraestrutura adequada.

Pelo texto, a pavimentação passa a ser requisito obrigatório para que um imóvel seja considerado em zona urbana e, portanto, sujeito ao IPTU, devendo estar combinada com pelo menos outros dois melhoramentos previstos na legislação, como meio-fio e drenagem. Hoje, o CTN exige apenas dois desses itens, sem obrigatoriedade de pavimentação. A proposta também altera as regras para áreas de expansão urbana, determinando que loteamentos nessas regiões só possam ser tributados caso já disponham da infraestrutura mínima exigida.

A matéria, apresentada pelo deputado Capitão Alberto Neto, ainda aguarda definição das comissões que irão analisá-la na Câmara dos Deputados. O tema deve gerar debate sobre os impactos na arrecadação municipal e na organização da expansão urbana.