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Agência CBIC

05/07/2010

Projetos de lei para fiscalizar licitações e contratos para Copa de 2014

Para regulamentar as atividades relacionadas à próxima Copa do Mundo, que será no Brasil em 2014, já tramitam no Senado projetos de lei sobre o evento. Fiscalização de licitações e contratos, uso de espaços publicitários, licenças ambientais e emissões de gases causadores do efeito estufa estão entre os assuntos abordados nessas propostas. Algumas delas, aliás, não se restringem à Copa, estendendo-se às Olimpíadas e as Paraolimpíadas de 2016, que também ocorrerão no Brasil. Um desses projetos é o PLS 480/09, proposto pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES), que trata da fiscalização dos gastos públicos com esses eventos. A proposta prevê a formação de um grupo técnico de trabalho composto por servidores da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU), que terá entre suas atribuições a elaboração de estratégias de fiscalização. Esse projeto de lei foi apresentado em 2009, dois anos após a realização dos Jogos Pan-Americanos na cidade do Rio de Janeiro, evento sobre o qual houve denúncias de irregularidades e desperdício de recursos públicos. O texto determina que o governo somente poderá bancar "ações que não promovam acréscimo ao patrimônio de qualquer entidade privada". A proposta aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Outro projeto é o PLS 579/09, do então senador Sadi Cassol, que altera os procedimentos sobre licitações e contratos especificamente para a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016, que também dispensa obras e reformas da exigência de licença ambiental prévia. Segundo Cassol, essas medidas são necessárias para que haja mais agilidade nos respectivos empreendimentos. A proposta aguarda parecer na Comissão de Educação (CE).

 

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