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Agência CBIC

01/07/2010

Projeto que altera regras para remanejamento dos recursos do PAC segue sem decisão


O projeto do governo que altera as regras para remanejamento das dotações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Orçamento deste ano (PLN 3/10) não foi votado na sessão do Congresso Nacional realizada na noite de ontem (30). A senadora Serys Slhessarenko, que conduziu a sessão (PT-MT), transferiu a votação para a próxima quarta-feira (7), às 11h. Dessa forma, a matéria segue sem decisão depois da segunda sessão do Congresso destinada à sua votação (a primeira foi no dia 23). A oposição não quer que o projeto seja aprovado como está, por considerar que ele libera o governo para destinar recursos a seu livre critério. O texto permite que até 30% dos recursos globais autorizados para o PAC possam ser livremente distribuídos entre os diversos projetos que integram o programa. Se aprovado como está, o texto permitirá ao governo, por exemplo, zerar as despesas previstas para uma determinada obra em favor de outra. A regra vigente só permite o remanejamento de até 25% dos recursos de cada projeto. Conforme o governo, o objetivo do remanejamento global é otimizar o andamento do PAC, transferindo recursos de projetos que encontram algum obstáculo para avançar, como é caso dos que estão sem licença ambiental.

Fonte: Agência Senado 

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