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Agência CBIC

15/04/2010

Projeto permite remanejamento de recursos do PAC

Um projeto de lei prevendo uma mudança de trecho da Lei Orçamentária deste ano foi enviado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao Congresso Nacional no último mês de março.

O projeto dá ao governo o direito de mexer em 30% do valor das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), cerca de R$ 9 bilhões.

O objetivo é ampliar a capacidade do governo de remanejar recursos, por decreto, para obras do programa.

Atualmente, o Executivo só pode alterar sem o aval dos parlamentares 25% do valor de cada empreendimento do PAC.

De acordo com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o projeto garante apenas um melhor "fluxo" dos recursos.

Fonte: Folha de São Paulo.
 

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