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23/09/2011

Projeto isenta imposto para obras

"Cbic"
23/09/2011 :: Edição 183

 

Jornal Diário do Nordeste – Online/CE 23/09/2011

 

Projeto isenta imposto para obras

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, ontem, em 1ª discussão, o Projeto de Lei 0319/11, que dispõe sobre a isenção de impostos para obras ligadas ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal. Apesar de ter sido aprovada por unanimidade, a matéria gerou polêmica e chegou a ser retirada de pauta durante a sessão, pelo vereador Salmito Filho (PT), que reconsiderou e desfez sua solicitação.
 Os vereadores reclamaram do desconhecimento da proposta e da celeridade para aprovação da mesma e propusessem sua extração da pauta. No entanto, após discussão, os parlamentares resolveram aprovar a matéria, que ainda terá 2ª discussão e redação final.
 O projeto concede incentivos fiscais aos empreendimentos financiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, a fim de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais para famílias com renda de até 3 salários mínimos. O benefício só será concedido às pessoas e empresas que estejam adimplentes com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal e que adquiram insumos necessários à construção das edificações, em valor mínimo de 90% do custo total de aquisições.
 A matéria prevê a isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) para empresas que apresentem projetos de construção das casas, além de estudos de viabilidade e demais etapas. Outros tributos que não serão cobrados são as taxas de licença para construção, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), taxas de licença para construção de determinadas obras e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
 Impactos
 De acordo com João Alfredo (PSOL), construtoras estariam deixando de se interessar pelo Minha Casa, Minha Vida devido ao alto custo das obras e, por isso, ele, mesmo sendo da oposição, é a favor da matéria enviada pela Prefeitura. O vereador, no entanto, reclamou que o Executivo não tenha apresentado impactos e contrapartida da proposta, afirmando que encaminhará um requerimento ao secretário de Finanças para que apresente essas informações.
 Para Walter Cavalcante (PMDB), as 122 unidades residenciais entregues pelo programa estão muito aquém do esperado. O vereador defende a utilização da isenção, mas afirma ser necessário um acompanhamento para saber se tal empresa vai, de fato, reduzir o custo final de unidade "ou se isso vai apenas beneficiar essas empresas".
 Já Guilherme Sampaio (PT) ressaltou que, após a implantação do Programa em Fortaleza e com as melhorias estruturais, diversos terrenos nas regionais IV e V foram supervalorizados, o que impediu que a continuidade do Programa. Segundo ele, o projeto tem um teto, e a aprovação dessa matéria é apenas uma contribuição para viabilizar o Programa.

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